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Secretaria de Administração - Documentos para Inscrição Municipal

 

IMPORTANTE: Os requerimentos para Pessoa Jurídica devem ser assinados pelo responsável pelo CNPJ ou por seu representante legal. Requerimentos para Pessoa Física devem ser assinados pelo próprio interessado ou por seu representante legal.

           

1ª OPÇÃO: ABRIR EMPRESA NO MUNICÍPIO (MATRIZ OU FILIAL):

  •          Cópia do CNPJ da Matriz ou da filial;
  •          Cópia do Contrato Social ou da última alteração contratual;
  •          Dados do Contador (Nome, CRC, CPF, Endereço, Telefone e e-mail);
  •          Laudo de vistoria do(s) veículo(s), caso seja empresa de transportes;
  •          Comprovante de endereço (Cópia do IPTU ou contrato de locação do imóvel.

 

2ª OPÇÃO: ABRIR MEI – MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

  •          Cópia do CNPJ;
  •          Cópia do Certificado de Empreendedor Individual;
  •          Dados do Contador (Nome, CRC, CPF, Endereço, Telefone e e-mail);se houver; 
  •          Cópia do CPF e Identidade do Empreendedor, N.º de Telefone e e-mail;
  •          Comprovante de endereço CNPJ (Cópia do IPTU ou contrato locação do imóvel).
  •          www.portaldoempreendedor.gov.br      0800.570.0800

 

3ª OPÇÃO: EXECUÇÃO DE SERVIÇO TEMPORÁRIO (VALE OU SAMARCO):

  •          Cópia do CNPJ;
  •          Cópia do Contrato Social ou da última alteração contratual;
  •          Dados do Contador (Nome, CRC, CPF, Endereço, Telefone e e-mail);
  •          Cópia do Contrato com o Tomador do Serviço;
  •          A empresa deve protocolar a baixa da inscrição após término do contrato.

 

4ª ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS (ASSOCIAÇÕES/CLUBES SOCIAIS/ETC)

  •          Cópia do CNPJ, cópia do Estatuto Social e Ata da última eleição de posse do atual presidente, com registro em cartório;
  •          Dados do Contador (Nome, CRC, CPF, Endereço, Telefone e e-mail);
  •          Cópia CPF e RG Presidente, endereço, Telefone e e-mail);
  •          Cópia do comprovante de endereço (IPTU e contrato locação);
  •          Laudo aprovado do Corpo de Bombeiros.

·           

5ª OPÇÃO: AUTÔNOMO

  •          Cópia do Registro da Identidade Profissional;
  •          Cópia RG, CPF, N.º de Telefone e e-mail;
  •          Cópia do comprovante de endereço (IPTU e contrato locação do imóvel caso o imóvel seja alugado).

Atenção:

Para fazer a inscrição: Comparecer ao setor de documentação e arquivo e retirar a taxa de R$ 51,97 (cinqüenta e um reais e noventa e sete centavos), de abertura de processo. Telefone do setor de documentação e arquivo: R$ (31) 3557 9022. Após abrir o processo, o contribuinte deverá retirar a taxa de alvará entre 2 e 15 dias após a inscrição ser efetuada NO departamento de receitas mobiliárias ou no site da prefeitura de Mariana, no link “taxa de alvará” (o valor desta taxa varia de acordo com a área). Para se renovar o alvará, deve-se pagar a taxa de alvará até o último dia útil de março. (empresas de veículo devem anexar cópia dos documentos do veículo).Para alterações cadastrais contratuais, de endereço, baixa ou paralização, deve-se abrir processo no setor de documentação e arquivo no valor de R$ 51,97(cinqüenta e um reais e noventa e sete centavos).

 

Contato:  issqn@mariana.mg.gov.br - www.mariana.mg.gov.br – (31) 3557-9079