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Procon


O Procon (Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor) atua em todo Brasil em defesa do consumidor e orienta os consumidores em suas reclamações, informa sobre seus direitos e fiscaliza as relações de consumo. Funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com jurisdição sobre o local, além de aplicar multa ao fornecedor. O Procon pode ser estadual ou municipal, e segundo o artigo 105 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

 Muitas das queixas trazidas ao Procon Municipal de Mariana são resolvidas no atendimento preliminar, ou seja, através de contato telefônico. Quando o fornecedor não resolve imediatamente, formaliza-se a reclamação, através do processo administrativo. Neste caso a empresa é notificada e designada audiência que contará com a presença das partes envolvidas. Em não havendo acordo em audiência, o Procon Municipal de Mariana dá continuidade ao processo administrativo aplicando multa à empresa e encaminha o consumidor para o Juizado Especial Cível da Comarca.

O Procon Municipal de Mariana está localizado na Praça JK, s/nº, Centro, Mariana-MG ( no prédio da prefeitura em frente a Estação Ferroviária), com funcionamento de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h e atendimento ao público das 13h às 17h.

 

 

Telefones: (31) 3557-9001 / 9023
Emails: procon@mariana.mg.gov.br; procon_mariana@yahoo.com.br
Página no Facebook: https://www.facebook.com/proconmunicipal.mariana