Tamanho da fonte    A+  A-

Pesquisa de publicações

Categoria:
Subcategoria:
Palavra-chave:


Legislação: Leis Ordinárias

LEI Nº 3.260 DE 21DE FEVEREIRODE 2019

 

“Prorroga o prazo disposto no caput do art. 5º da Lei Municipal nº 3.252/2018.”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Mariana, Edson Agostinho de Castro Carneiro, no uso de suas funções legais e regimentais, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e, consubstanciado no artigo 75, parágrafo 3º da Lei Orgânica Municipal e art. 20, I, d, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mariana, PROMULGAa seguinte Lei:

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo disposto no caput do art. 5º da Lei Municipal nº 3.252/2018 (Institui o Programa Municipal de Recuperação de Receitas – PMRR), passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:       

Art. 5º -A opção de adesão ao PMRR deverá ser formalizada pelo contribuinte devedor até a data improrrogável de 30 de março de 2019, mediante requerimento formal, devidamente protocolado perante o Departamento de Documentação e Arquivo e direcionado à Secretaria Municipal de Fazenda, sendo dispensado o pagamento de taxa de protocolo.

(...).

Art. 2º - Modifica redação dos arts. 6º, § 1º, 2º, 12, inciso I, II, III, IV, do referido projeto que passou a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º - Ao Aderir ao PMRR, o sujeito passivo poderá optar por liquidar os débitos tributários e não tributários à vista, ou mediante parcelamento em até 36 (trinta e seis) prestações mensais, iguais e sucessivas, sendo a primeira vencível na data de adesão e as demais a cada 30 (trinta) dias subsequentes.

§ 1º - Caso o contribuinte deixe de pagar qualquer parcela na data do vencimento, a estas, incidirão juros, multa e correção monetária permanecendo as demais parcelas vincendas na conformidade do programa sem alteração.

§ 2º - (suprimido)

§ 3º - Passou a ser renumerado como § 2º, § 4º passou a ser renumerado como § 3º permanecendo inalterada sua redação.

Art. 12 (omissis)

Inciso I –Anistia de 100% (cem por cento) dos juros e multas para o contribuinte que aderir ao (PMRR) e optar pelo pagamento a vista ou em até 08 vezes.

Inciso II -Anistia de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros e multas para o contribuinte que aderir ao PMRR e optar pelo pagamento em até 12 vezes.

Inciso III - Anistia de 50% (cinquenta por cento) dos juros e multas para o contribuinte que aderir ao PMRR e optar pelo pagamento em até 24 vezes.

Inciso IV - Anistia de25% (vinte e cinco por cento) dos juros e multas para o contribuinte que aderir ao PMRR e optar pelo pagamento em até 36 vezes.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE.

Mariana, 21 de Fevereiro de 2019.

 

 

EDSON AGOSTINHO DE CASTRO CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Mariana

 


Publicações Diversas: Extratos de Contratos e Convênios

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA/MG - torna público para conhecimento e participação de todo aquele a quem interessar que fará realizar licitação na modalidade de pregão presencial do tipo menor preço por item, destinada à eventual contratação de empresa para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva das motocicletas das linhas Yamaha e Honda atendendo às demandas Setor de Frotas, em conformidade ao estabelecido no edital 002/2019 e anexos. EXCLUSIVA PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Artigo 48, inciso I da Lei Federal Complementar 123/2006, Lei Complementar Municipal 71/2010). Pregão PRG 002/2019, PRC 041/2018 – Data da Realização: 14/03/2019 às 09h15min. Edital completo no setor de licitações do SAAE (Comissão Permanente de Licitações), localizado na Rodovia do Contorno, MG129, KM142 Nº780, bairro Galego, CEP: 35.420-000, Mariana/MG, referência (Hotel Panorama), no horário de 08:00 às 11:30 e de 13:00 às 17:00 horas ou no site www.saaemariana.mg.gov.br. Comissão Permanente de Licitações. Informações: tel. (31) 3557-9300.

 


Legislação: Portarias

Portaria n.º 04 de 21 de fevereiro de 2019

 

O Secretário Municipal de Defesa Social, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Complementar n.º 005/2001, a Lei 2.765 de 24 de setembro de 2013 e o Decreto nº 6.322 de 25 de Maio de 2012, resolve:

 

Art. 1º - Substituir membro da Comissão Especial de Processo Administrativa Disciplinar no âmbito da Secretaria Municipal de Defesa Social constituída pela Portaria Nº 05 de 02 de abril de 2018, bem como na Portaria Nº 06 de 04 de abril de 2018, que instaurou o PAD para apurar irregularidades no serviço praticado pelo servidor matricula 16038.

 

Art. 2º - Fica substituída, em todas as suas atribuições dentro da referida Comissão, a servidora Raquel de Souza Oliveira Gonçalves, matricula 13.900, pela servidora Kele Cristina de Araujo, matricula 11390, mantendo-se inalterados os demais membros.

 

Art. 3º - A Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Mariana prestará todo apoio necessário à realização dos trabalhos, bem como fiscalização desta Comissão e do Processo.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

 

 

 ____________________________

Braz Luiz de Azevedo

Secretário Municipal de Defesa Social

 


Legislação: Portarias

PORTARIA Nº 002, DE 09 DE JANEIRO DE 2019

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

 

Designa representante da Administração Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para exercer a função de Fiscal do Contrato da Empresa FF CONSTRUÇÕES LTDA, ARP Nº 267/2018, de prestação de serviços de limpeza e manutenção de espaços públicos do Município de Mariana.

 

O Prefeito Municipal de Mariana, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 92, inciso VII da Lei Orgânica do Município, na forma prevista no art. 67 e 73 da Lei nº 8.666/93 e orientado pela Instrução Normativa nº 09/2003 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Designar o Senhor Alex Luz Tomaz, brasileiro, Subsecretário de Gestão Ambiental /Engenheiro Ambiental, residente no município de Mariana, portador do CPF nº 084.885.536-17, CREA registrado sob número MG-156010/D, como Fiscal do Contrato Administrativo de prestação de serviços de limpeza e manutenção de espaços públicos do Município de Mariana.

 

Art. 2º - Compete ao Fiscal do Contrato exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, devendo informar a Administração sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados pela contratada, propor as soluções e as sanções que entender cabíveis para regularização das faltas e defeitos observados.

 

Parágrafo Primeiro – Compete ao Fiscal do Contrato atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Departamento Financeiro para pagamento;

 

Parágrafo Segundo – Compete ainda ao Fiscal do Contrato:

 

I - Ter total conhecimento do contrato e suas cláusulas;

 

II - Conhecer as obrigações do contratado inclusive pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;

 

III - Zelar pelo bom relacionamento com a contratada, mantendo um comportamento ético, probo e cortês;

 

IV - Conferir os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as correções devidas e arquivando cópia junto aos demais documentos pertinentes;

 

V - Anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, informando ao Gestor do Contrato aquelas que dependam de providências, com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados.

 

Art. 3º - No caso de surgir impedimento do Fiscal do Contrato ou no caso de sua ausência, deverá ser nomeado fiscal substituto para o período correspondente ou definido outro Fiscal em portaria específica;

 

Art. 4º - Essa portaria tem validade até a entrega total do objeto do Contrato com o recebimento definitivo da obra ou serviço.

 

Art. 5º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se esta Portaria que entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Esta Portaria que entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

 

Rodrigo Henrique Carvalho Carneiro

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

 


Legislação: Portarias

PORTARIA Nº 001, DE 09 DE JANEIRO DE 2019

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

 

Designa representante da Administração Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para exercer a função de Fiscal do Contrato da Empresa PERDIGÃO TRANSPORTES & CIA. LTDA-ME (Prestação de Serviços de Implantação e Manutenção Paisagística em Praças Públicas e Arborização Urbana)”

 

O Prefeito Municipal de Mariana, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 92, inciso VII da Lei Orgânica do Município, na forma prevista no art. 67 e 73 da Lei nº 8.666/93 e orientado pela Instrução Normativa nº 09/2003 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Designar o Senhor Alex Luz Tomaz, brasileiro, Subsecretário de Gestão Ambiental /Engenheiro Ambiental, residente no município de Mariana, portador do CPF nº 084.885.536-17, CREA registrado sob número MG-156010/D, como Fiscal do Contrato Administrativo de prestação de serviços de implantação e manutenção paisagística em praças públicas e arborização urbana, no Município de Mariana.

 

Art. 2º - Compete ao Fiscal do Contrato exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual, devendo informar a Administração sobre eventuais vícios, irregularidades ou baixa qualidade dos serviços prestados pela contratada, propor as soluções e as sanções que entender cabíveis para regularização das faltas e defeitos observados.

 

Parágrafo Primeiro – Compete ao Fiscal do Contrato atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados, antes do encaminhamento ao Departamento Financeiro para pagamento;

 

Parágrafo Segundo – Compete ainda ao Fiscal do Contrato:

 

I - Ter total conhecimento do contrato e suas cláusulas;

 

II - Conhecer as obrigações do contratado inclusive pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato;

 

III - Zelar pelo bom relacionamento com a contratada, mantendo um comportamento ético, probo e cortês;

 

IV - Conferir os dados das faturas antes de atestá-las, promovendo as correções devidas e arquivando cópia junto aos demais documentos pertinentes;

 

V - Anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, informando ao Gestor do Contrato aquelas que dependam de providências, com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados.

 

Art. 3º - No caso de surgir impedimento do Fiscal do Contrato ou no caso de sua ausência, deverá ser nomeado fiscal substituto para o período correspondente ou definido outro Fiscal em portaria específica;

 

Art. 4º - Essa portaria tem validade até a entrega total do objeto do Contrato com o recebimento definitivo da obra ou serviço.

 

Art. 5º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se esta Portaria que entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Esta Portaria que entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

 


mostrando 5 de 6482 registros encontrados - página 2/1297