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Publicações Diversas: Notificações

TERMO CESSÃO NÃO ONEROSA DE USO PARTES: Município de Mariana e ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO BARRO PRETO OBJETO: Cessão de uso restrito da laje sobre o córrego que fica ao lado da sede da Associação do Bairro Barro Preto, com área delimitada em 74,85m², situada na Praça Geraldo Magela Gonçalves, Bairro Barro Preto, Mariana/MG. PRAZO: 10 anos Mariana, 23/11/2018. Duarte Eustáquio Gonçalves Junior – Prefeito Municipal.

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 209/2018 CONTRATADO (A) LIMPE FÁCIL PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA OBJETO: Fornecer, sob o regime de sistema de REGISTRO DE PREÇOS, materiais de higiene e desinfecção para manutenção da limpeza das unidades de saúde do Município.  PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 10/10/2019 DATA: 11/10/2018 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701.10.302.0024.2.418 339030 1102 Ficha 189 VALOR: R$ 94.800,00 FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 2.920/2002. Duarte Eustáquio Gonçalves Junior – Prefeito Municipal.

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 214/2018 CONTRATADO (A) COMERCIAL MAURISTELA LTDA - ME OBJETO: Fornecer, sob o regime de sistema de REGISTRO DE PREÇOS, pó de café para atender as demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, neste Município.  PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 17/10/2019 DATA: 18/10/2018 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0802.08.244.0025.2.163 339030 1129 Ficha 286; 0802.08.244.0019.2.315 339030 1229 Ficha 693; 0802.08.244.0019.2.127 339030 1229 Ficha 689; 0801.08.122.0001.2.320 339030 1229 Ficha 684; 0802.08.244.0019.1.323 339030 1256 Ficha 687. VALOR: R$ 19.640,00 FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 2.920/2002. Duarte Eustáquio Gonçalves Junior – Prefeito Municipal.

 

DISTRATO ARP Nº 127/2018 CONTRATADO (A): GUIMARÃES COSTA PRODUTO ALIMENTÍCIO LTDA OBJETO: Rescisão da ARP 127/2018, conforme art. 79, inciso II da Lei nº 8.666/93. DATA: 07/11/2018 FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 2.920/2002. Duarte Eustáquio Gonçalves Junior – Prefeito Municipal.

 

1º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 156/2018 CONTRATANTE (A): CONSTRUTORA MINASCON LTDA - ME OBJETO: Acréscimo de quantitativos de serviços. VALOR: R$ 127.460,87 DATA: 21/11/2018 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0901.12.361.0018.1.600 339039 1190 Ficha 330. FUND. LEGAL: Contrato de Financiamento nº 240.262/17/BDMG; Art. 65, inciso I, alínea “b” c/c § 1º da Lei 8.666/93 e suas alterações. Duarte Eustáquio Gonçalves Junior – Prefeito Municipal.

 

1º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 158/2018 CONTRATADO (A): TARGINO DE SOUZA GUIDO EIRELI - EPP OBJETO: Dilação de prazo por mais 60 dias. DATA: 21/11/2018 FUND. LEGAL: Contrato de Financiamento nº 240.262/17/BDMG; Art. 57, II da Lei 8.666/93 e suas alterações. Duarte Eustáquio Gonçalves Junior – Prefeito Municipal.

 

2º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 244/2017 CONTRATADO (A): DESIGNER SERRALHERIA E CONSTRUÇÕES LTDA – EPP OBJETO: Acréscimo de quantitativos de serviços VALOR: R$ 109.113,46 DATA: 03/12/2018 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2401.27.812.004.1.447 449051 1100 Ficha 805 FUND. LEGAL: Contrato de Repasse nº 821757/2015, Processo nº 2602.1026320-45/2015; Art. 65, II, c/c § 1º da Lei 8.666/93 e suas alterações. Duarte Eustáquio Gonçalves Junior – Prefeito Municipal.

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 252/2018 CONTRATADO (A) AR COMÉRCIO DE PEÇAS, PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA OBJETO: Fornecer, sob o regime de sistema de REGISTRO DE PREÇOS, peças originais, de primeira linha, para manutenção dos veículos leves e pesados (PEUGEOT, CITROEN e MERCEDEZ BENZ) que compõem a frota municipal, produtos estes constantes do item 02 – Catálogos de Peças da CITROEN, com desconto de 56% (cinquenta e seis por cento). PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 27/11/2019 DATA: 28/11/2018 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0201.04.122.0001.2.038 339030 1100 ficha 006; 0301.02.062.0001.2.058 339030 1100 Ficha 019; 0501.04.122.0001.2.426 339030 1100 ficha 032; 0601.04.123.0010.2.168 339030 1100 ficha 107;0701.10.122.0024.2.433 1102 ficha 133; 0701.10.301.0024.1.642-339030 1148 ficha 149; 0701.10.301.0024.1.642-339030 1149 ficha 736; 0701.10.301.0024.2.413-339030 1148 ficha 159; 0701.10.302.0024..2.415-339030 1102 ficha 174; 0901.12.361.0018.2.638-339030 1101 ficha 340;  0901.12.361.0018.2.638-339030 1122 ficha 341; 0901.12.361.0018.2.638-339030 1145 ficha 342; 1101.04.124.0001.2.010 339030 1100 Ficha 671; 1201.06.122.0017.2.630 339030 1100 Ficha 427; 1202.06.451.0017.2.192-339030 1157 ficha 442; 1401.18.541.0001.2.368 339030 1100 Ficha 453; 1601.04.122.0001.2.621 339030 1100 Ficha 474; 1801.04.121.0001.2.004 339030 1100 Ficha 488; 2001.20.122.0011.2.629 339030 1100 Ficha 498; 2101.26.782.0001.2.419 339030 1100 Ficha 524; 2301.04.122.0001.2.421-339030 1100 ficha 544; 2301.06.181.0006.2.043-339030 1100 ficha 560; 2301.06.181.0017.2.042-339030 1100 ficha 563; 2401.04.122.0001.2.420 339030 1100 Ficha 579 FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 2.920/2002. Duarte Eustáquio Gonçalves Junior – Prefeito Municipal.

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 254/2018 CONTRATADO (A) HORIZONTE TRANSPORTE LOGISTICA E PEÇAS LTDA OBJETO: Fornecer, sob o regime de sistema de REGISTRO DE PREÇOS, peças originais, de primeira linha, para manutenção dos veículos leves e pesados (PEUGEOT, CITROEN e MERCEDEZ BENZ) que compõem a frota municipal, produtos estes constantes do item 01 – Catálogos de Peças da PEUGEOT, com desconto de 51% (cinquenta e um por cento). PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 27/11/2019 DATA: 28/11/2018 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0201.04.122.0001.2.038 339030 1100 ficha 006; 0301.02.062.0001.2.058 339030 1100 Ficha 019; 0501.04.122.0001.2.426 339030 1100 ficha 032; 0601.04.123.0010.2.168 339030 1100 ficha 107;0701.10.122.0024.2.433 1102 ficha 133; 0701.10.301.0024.1.642-339030 1148 ficha 149; 0701.10.301.0024.1.642-339030 1149 ficha 736; 0701.10.301.0024.2.413-339030 1148 ficha 159; 0701.10.302.0024..2.415-339030 1102 ficha 174; 0901.12.361.0018.2.638-339030 1101 ficha 340;  0901.12.361.0018.2.638-339030 1122 ficha 341; 0901.12.361.0018.2.638-339030 1145 ficha 342; 1101.04.124.0001.2.010 339030 1100 Ficha 671; 1201.06.122.0017.2.630 339030 1100 Ficha 427; 1202.06.451.0017.2.192-339030 1157 ficha 442; 1401.18.541.0001.2.368 339030 1100 Ficha 453; 1601.04.122.0001.2.621 339030 1100 Ficha 474; 1801.04.121.0001.2.004 339030 1100 Ficha 488; 2001.20.122.0011.2.629 339030 1100 Ficha 498; 2101.26.782.0001.2.419 339030 1100 Ficha 524; 2301.04.122.0001.2.421-339030 1100 ficha 544; 2301.06.181.0006.2.043-339030 1100 ficha 560; 2301.06.181.0017.2.042-339030 1100 ficha 563; 2401.04.122.0001.2.420 339030 1100 Ficha 579 FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 2.920/2002. Duarte Eustáquio Gonçalves Junior – Prefeito Municipal.

 


Legislação: Decretos

DECRETO NO 9.572, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018

 

“Dispõe sobre o valor da Unidade Padrão Fiscal do Município – UPFM”

 

O Prefeito Municipal de Mariana, no uso das suas atribuições legais e em conformidade com o artigo 92, VII da Lei Orgânica Municipal c/c com os artigos 306 e 307 da Lei Complementar Municipal nº 007, de 28/12/2001 e demais disposições pertinentes, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de se adequar os equipamentos, processos, programas e instrumentos de controle das receitas municipais ao Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de atualização da Unidade Padrão Fiscal do Município – UPFM;

DECRETA:

 

Art. 1º – A partir de 01 de janeiro de 2019 o valor da UPFM – Unidade Padrão Fiscal do Município será de R$ 2,61 (dois reais e sessenta e um centavos).

 

Art. 2º. – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário, em especial Decreto nº 9.123, de 21 de novembro de 2017.

 

MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir, tão integralmente como nele se declara.

 

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Júnior

Prefeito Municipal

 


Legislação: Decretos

DECRETO Nº 9.569, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018

 

“Dispõe sobre o empenho de despesas, a inscrição de restos a pagar e o encerramento das atividades com repercussão orçamentária, financeira e patrimonial do exercício financeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo”.

 

O Prefeito Municipal de Mariana – MG, no uso de atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e

 

Considerando o necessário zelo com a gestão fiscal, prerrogativa adotada até este momento pelo atual governo;

D E C R E T A:

 

Capítulo I

Da emissão de Empenhos e Inscrição dos Restos a Pagar

 

Art. 1º. Os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo somente poderão empenhar despesas até o dia 16 de Dezembro de 2018.

 

Parágrafo único – As restrições previstas neste artigo não se aplicam às despesas obrigatórias de caráter continuado, à folha de pagamento e seus encargos sociais, às despesas que não dependam da discricionariedade do Secretário ou do dirigente máximo do órgão da Administração Indireta para se realizarem e às decorrentes da abertura de créditos extraordinários.

 

Art. 2º. Somente poderão ser inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2018 as despesas empenhadas e efetivamente realizadas ou liquidadas no exercício financeiro corrente.

 

§ 1º. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se:

 

I - Realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras tenham sido efetivamente realizadas no exercício; e

 

II - Liquidadas aquelas cujos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito comprovem o direito do credor, conforme estabelecido no art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

§ 2º. Os saldos de empenhos referentes a despesas que não se enquadrem no caput deste artigo deverão ser cancelados pelo ordenador de despesas, exceto se estiver vigente o prazo e condição para cumprimento da obrigação assumida pelo credor.

 

§ 3º. O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos estabelecidos no § 2º será atendido à conta de dotação orçamentária constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos no exercício em que se der a reclamação.

 

§ 4º. Os Secretários Municipais, o dirigente máximo de cada órgão da administração indireta e o responsável pela Contabilidade são responsáveis pela observância e adoção das providências para o cancelamento dos empenhos emitidos que estejam em desacordo com este Decreto.

 

Capítulo II

Das Providências e Prazos para o Encerramento do Exercício de 2018

 

Art. 3º. Para o encerramento do exercício financeiro de 2018, ficam definidas as seguintes datas limites:

 

I - 11 de dezembro, para emissão de requisição de compras de bens e serviços, exceto para os casos de urgência devidamente justificados;

 

II – 16 de dezembro, para constituição das comissões de levantamento da dívida ativa, flutuante e fundada e de inventários físicos e financeiros a que se refere o art. 5º deste Decreto;

 

III - 16 de dezembro, para apresentação de todas as prestações de contas finais de adiantamentos e pequenas despesas;

 

IV - 16 de Dezembro, para as Secretarias Municipais de Fazenda, Planejamento e para os órgãos da Administração Indireta tornarem disponíveis as dotações orçamentárias passíveis de cancelamento, as quais poderão ser utilizadas como fonte para abertura de crédito suplementar;

 

V - 16 de dezembro, para recolhimento de saldo de adiantamento não aplicado;

 

VI - 21 de dezembro para anulação dos saldos parciais ou totais de empenho à conta do orçamento do corrente exercício, comprovadamente insubsistentes;

 

VII - 21 de Dezembro, para empenho e liquidação das despesas no sistema de contabilidade pública, observado o princípio da competência;

 

VIII - 21 de Dezembro, para entrega, aos órgãos de Contabilidade, do levantamento da dívida flutuante e fundada e dos inventários físicos e financeiros a que se refere o art. 5º deste Decreto;

 

IX - 28 de dezembro, para apropriação das despesas com pessoal de competência do exercício;

 

X - 28 de dezembro, para registro dos ajustes contábeis necessários ao encerramento do exercício;

 

XI - 28 de dezembro, para emissão, através do sistema de contabilidade pública, dos balanços e anexos previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Parágrafo único – O não cumprimento do disposto neste artigo implicará no descumprimento deste Decreto pelo responsável, no âmbito de sua área de competência, ensejando a apuração da responsabilidade, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 4º. A partir da publicação deste Decreto, são consideradas urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade, auditoria, apuração orçamentária e inventário em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

 

Art. 5º. Compete aos Secretários e aos dirigentes dos órgãos ou entidades constituir, por meio de Portaria, observada a segregação de funções, tantas comissões quantas necessárias para promoverem o levantamento completo referentes aos valores em tesouraria, em bancos, dívidas ativas, flutuante e fundada, bem como os inventários físicos e financeiros dos bens pertencentes ao ativo permanente, em uso ou estocados, e dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades similares, tendo como data base, para efeito de apuração dos dados, dia 28 de dezembro de 2018.

 

§ 1º - O ativo permanente compreende:

 

I - bens móveis;

II - bens imóveis;

III - bens de natureza industrial;

IV - dívida ativa;

V - ações de longo prazo;

VI - empréstimos concedidos;

VII - outros valores registrados no ativo permanente.

 

§ 2º - A dívida flutuante compreende:

 

I - retenções em folha;

II - retenções em pagamentos de terceiros;

III - depósitos de diversas origens;

IV - serviços da dívida a pagar;

V - restos a pagar;

VI - débitos de tesouraria;

VII - outros valores registrados no passivo financeiro.

 

§ 3º - A dívida pública consolidada ou fundada compreende o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do Município, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

 

§ 4º - Cabe ao responsável pela Contabilidade de cada órgão a obrigatoriedade de conciliar os saldos contábeis com os levantamentos previstos no caput deste artigo, promovendo os respectivos ajustes contábeis no prazo de que trata o art. 3º, cabendo-lhe, ainda, a conciliação e ajustes das demais contas patrimoniais existentes ao final do exercício, de acordo com o princípio contábil da oportunidade, objetivando a fidedignidade e consistência das informações sobre o patrimônio do órgão ou entidade.

 

§ 5º - As diferenças apuradas deverão ser objeto de medidas administrativas a serem adotadas pelos dirigentes dos órgãos ou entidades para sua regularização, bem como de notas explicativas a serem anexadas ao processo de prestação de contas anual.

 

Capítulo III

Das Disposições Finais

 

 

Art. 6º. Ao órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, incumbe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como responsabilizar os dirigentes e os servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições nele contidas.

 

Art. 7º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal ficam obrigados a prestar informações ao setor de Contabilidade de todos os fatos que possam influir nos resultados do exercício.

 

Art. 8º. Os registros de encerramento do exercício e a emissão de balanços, anexos e demonstrativos serão realizados e processados pelos setores de Contabilidade.

 

Art. 9º. Ficam as Secretarias Municipais de Fazenda, de Planejamento e de Administração, por meio de seus Secretários, autorizadas a expedir Portarias necessárias ao cumprimento deste Decreto, podendo fixar outros prazos tecnicamente necessários ao encerramento do exercício, desde que observadas as datas limites estabelecidas nos artigos 1º e 3º deste Decreto.

 

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste Decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir, tão integralmente como nele se declara.

 

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Junior

Prefeito Municipal

 


Legislação: Decretos

DECRETO Nº 9.539 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018

 

“Dispõe sobre o Programa de Seleção de Estágio a estudantes no município de Mariana e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Mariana, Duarte Eustáquio Gonçalves Junior, no uso das suas atribuições legais e nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e

VISANDO a ocupação das vagas disponíveis do quadro de estágio da Prefeitura Municipal de Mariana, e ainda, no intuito de dar o apoio à educação de jovens,

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Seleção de Estágio destinado à contratação de estudantes das instituições conveniadas à Prefeitura Municipal de Mariana.

 

Art. 2º - Os estágios que se referem este Decreto somente serão formulados com os educandos, cujas instituições de ensino nos quais estejam matriculados mantenham Convênio para tal fim com o Município de Mariana.

 

Art. 3º- A oferta de estágio pelo Município tem o objetivo de proporcionar a formação do educando, mediante a aprendizagem de competências próprias da atividade profissional e a contextualização curricular, possibilitando seu desenvolvimento para a vida cidadã e para o trabalho, não caracterizando em qualquer hipótese vínculo empregatício.

 

Art. 4º - As inscrições para o Programa de que trata este decreto serão divulgadas e processadas por meio de edital que constará número de vagas a serem preenchidas e áreas de atuação do estagiário. O processo será conduzido pela Secretaria Municipal de Administração através de publicações no site eletrônico do Município nos meses de fevereiro e agosto de cada ano.

 

Parágrafo Único – Para atendimento ao caput deste artigo, ressalta-se que não serão aceitos pedidos de estágio fora dos períodos supramencionados.

 

Art. 5º - A concessão de estágio abrangerá as modalidades obrigatório e não-obrigatório e será destinada aos estudantes devidamente inscritos nos cursos de nível técnico, superior e de pós-graduação.

 

§ 1º - Para fins de comprovação dos cursos descritos no caput deste artigo e fazer jus ao estágio e respectiva bolsa, o interessado deverá apresentar declaração de matrícula e frequência na respectiva instituição de ensino.

 

§ 2º - Para admissão no estágio obrigatório e no não-obrigatório, o interessado deverá comprovar qual período ou ano está cursando para atendimento da escolaridade mínima indicada nas diretrizes curriculares de seu curso. Na ausência de norma própria, poderão ser admitidos estudantes que estejam cursando qualquer período ou ano.

 

§ 3º - As comprovações indicadas no presente artigo deverão ser realizadas por meio de declarações expedidas pelo estabelecimento de ensino no qual o interessado está matriculado.

 

Art. 6º - A duração do estágio será pelo prazo máximo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Secretaria Municipal de Administração.

 

§ 1º - Para o estágio obrigatório é facultativa a concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação, auxílio transporte e outros benefícios, sendo somente compulsória a contratação de seguro contra acidentes pessoais, nos termos do artigo 9º, inciso IV e artigo 12 da Lei Federal nº 11.788/2008.

 

§ 2º - Para o estágio não-obrigatório, é compulsória a concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação, auxílio-transporte e seguro contra acidentes pessoais, nos termos do artigo 9º, inciso IV e artigo 12 da Lei Federal nº 11.788/2008.

 

Art. 7º - Os valores do auxílio financeiro denominado “bolsa estágio”, concedido aos estudantes estagiários são assim fixados:

 

I - para os estagiários de curso técnico - R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);

II - para os estagiários de curso de graduação - R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais)

III- para os estagiários de curso de pós-graduação - R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais),

 

Art. 8º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial Decreto nº 6796, de 20/05/2013; Decreto nº 9.013, de 25/08/2017 e Portaria nº 003, de 18 de janeiro de 2013.

 

MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste Decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir, tão integralmente como nele se declara.

 

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Junior

Prefeito Municipal

 


Licitações: Pregão Presencial

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA. AVISO DE RESULTADO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO. Modalidade: Pregão Presencial PRG027/2018. Tipo/critério de julgamento: Menor Preço por Item. Em Regime de Registro Preços. Procedimento PRC039/2018. A Autarquia, através de seu Diretor Executivo, no exercício de suas atribuições, torna público para os interessados, o resultado do pregão de que trata o presente aviso, adjudicando e homologando-o, cujo objeto é a eventual contratação de empresa para aquisição de pneus e câmaras para os veículos das linhas pesada Volkswagen, veículos das linhas leves Volkswagen e Fiat e motocicletas das linhas Honda e Yamaha para atender as demandas do setor de frotas do SAAE Mariana – MG, conforme anexo I do Edital Nº030/2018. Vencedor dos itens: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 15 (conforme enumeração em termo de referência) El Elyon Pneus EIRELI. ME (CNPJ: 29.259.420/0001-79), valor total: R$44.487,90 (quarenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa centavos); Vencedor dos itens: 13 e 14 (sequência conforme termo de referência) JRS Pneus Ltda EPP (CNPJ: 07.620.907/0001-00), valor total: R$14.920,00 (quatorze mil novecentos e vinte reais). Estando de acordo com o ordenamento, adjudico e homologo-o, em 07 de dezembro de 2018, nos termos das Leis Federais n°10.520 de 2002 e nº8.666 de 1993. Amarildo Antônio Teixeira Júnior. Diretor Executivo

 


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