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TERMO DE CONVÊNIO DE CESSÃO DE SERVIDORES

 

Termo de cessão lavrado entre o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA-SAAE e a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA, com ônus para o Cessionário. 

 

Por este instrumento, em que a figura de um lado, como CESSIONÁRIO a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARINA/MG, com sede na Praça Juscelino Kubistchek. s/n°, Bairro Barro Preto, inscrito no CNPJ n° 18295303-0001/44, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Duarte Eustáquio Gonçalves Júnior, no uso de suas atribuições legais e de outro, como CEDENTE, o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA-SAAE, Autarquia Municipal criada pela lei n°1.925 de 15 de setembro de 2005, inscrito no CNPJ: N° 07.711.512/0001-05, com sede na Rodovia MG 129, Anel do Contorno de Mariana, 780, Bairro Galego -, na cidade de Mariana/ MG,  neste ato representado por seu Diretor Executivo Amarildo Antônio Teixeira Júnior, firmam o presente instrumento de convênio, visando a cessão de servidor municipal para prestar serviços junto ao CESSIONÁRIO,  o que fazem sob as seguintes cláusulas e condições:

CLÁLSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Pelo presente termo de Convênio o SAAE de Mariana efetua a cessão do servidor municipal FABRÍCIO HENRIQUE DE FARIA, brasileiro, Auxiliar Administrativo, portador do RG MG-11.641.056 SSP MG e CPF 059.613.086-42, inscrito na Matrícula; 225, que será designado para prestar serviços junto ao CESSIONÁRIO, com ônus para o mesmo.

1.1.1. O servidor ora cedido ingressou na Autarquia Municipal CEDENTE mediante concurso público e se encontra vinculado ao regime próprio de previdência social (IPREV).

CLAUDULA SEGUNDA – DO INÍCIO DO EXERCÍCIO, DA CARGA HORÁRIA E FREQUENCIA, DA REMUNERAÇÃO, DA PREVIDENCIA SOCIAL E DO REGIME DICIPLINAR

2.1.  O início de atividade do servidor cedido se dará tão logo se conclua por sua aptidão médica para exercício das funções nas dependências o CESSIONÁRIO;

2.2.  A carga horária do servidor cedido deverá ser compatível com a dos funcionários CESSIONÁRIO, em funções semelhantes, ou pactuada com o servidor  em caso de cargo de provimento em comissão resguardando-se, entretanto, a jornada máxima de trabalho constitucionalmente prevista.

2.3. A frequência do servidor cedido será controlada pela Unidade na qual estiver lotado, a critério do CESSIONÁRIO.

2.4. O servidor cedido fará jus à remuneração pactuada diretamente com o CESSIONÁRIO, compatível com as atividades que vier a desenvolver sob a responsabilidade deste.

2.5. Efetivada a inserção do servidor no ambiente laboral do CESSIONÁRIO a ele se estende a cobertura previdenciária destinada aos demais servidores, assegurada a compensação ou averbação das contribuições perante o regime previdenciário de origem.

2.6. Uma vez concluída a inserção do servidor cedido nos quadros funcionais do CESSIONÁRIO a ele se aplicam integralmente as normas disciplinares atinentes aplicáveis aos demais servidores.

CLAUSULA TERCEIRTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO

3.1. Constitui obrigação do CESSIONÁRIO arcar com o ônus financeiro inerente às atividades laborais do servidor, o qual será inserto em seus controles de pessoal para fins de remuneração, ordenamento disciplinar e contribuição previdenciária, enquanto durar os efeitos da cessão.

3.2. Comunicar ao CEDENTE, no prazo de 30 dias, o interesse na rescisão da cessão e o consequente retorno do servidor cedido aos quadros funcionais de origem.

CLAUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇOES DA CEDENTE 

4.1. Estar ciente de que os servidores cedidos estão de acordo em cumprir todos os regulamentos internos do CESSIONÁRIO, sem exceção.

4.2. Acolher, em 30 (trinta) dias, a comunicação do CESSIONÁRIO para fins de rescisão da presente cessão. 

CLAUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

5.1. O prazo de vigência do presente termo de convênio é de 05 (cinco) anos.

CLAUSULA SEXTA – DA RECISÃO CONTRATUAL

6.1 Este termo de convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita do interessado com antecedência mínima de trinta (30) dias.

6.2. A rescisão poderá ser requerida pelo profissional cedido, a qualquer tempo, mediante comunicação expressa ao CESSIONÁRIO e ao CEDENTE.

6.3. Considerar-se-á antecipadamente reincidido este tempo no caso de descumprimento injustificado de quaisquer de suas cláusulas, oportunidade na qual a servidor deverá ser devolvido, após prévio ajuste, à CEDENTE.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA ANUÊNCIA 

7.1. O Servidor cedido assina o presente termo, na condição de ciente e anuente das obrigações e direitos a ele inerentes.

Nada mais. Lido e achado conforme pelas partes, perante as testemunhas, lavrou-se este instrumento de convenio para a cessão do servidor do SAAE, em duas (03) vias, por todos assinado, visto que foram atendidas as formalidades legais.

 

 

Mariana, 03 de Junho de 2019.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA

 

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA

Anuente /Ciente 

Fabrício Henrique de Faria (Servidor Cedido)

 

Testemunhas:

NOME:

RG:

 

NOME:

RG:

 


Processo Seletivo: Resultados

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 49/2019 – SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº 001/18

 

A Prefeitura Municipal de Mariana convoca os candidatos da Seleção Pública Simplificada n° 01/2018, homologada pelo Decreto Nº9545 de 12 de novembro de 2018, para celebração de CONTRATO TEMPORÁRIO, conforme preconiza a Lei Complementar Municipal nº175 de 16 de Março de 2018, bem como os dispostos no item 2.3 do Edital 001/2018.

Os candidatos deverão apresentar os seguintes documentos originais:

  • ASO(ATESTADO ADMISSIONAL) , sem restrições,encaminhado pela Secretaria de Administração e expedido pelo médico oficial da Prefeitura Municipal de Mariana. Só poderá ser contratado aquele que for julgado apto física e mentalmente , para o exercício da função;
  • 02 fotos 3x4 recente;
  • Declaração de  que exerce ou não outro cargo, emprego ou função pública, para os fins do disposto no art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição  Federal e guia de contratação, disponibilizados e preenchidos na Secretaria de Administração no ato da entrega de documentação;
  • Disponibilização de  EMAIL E TELEFONE;

 ORIGINAL E CÓPIA:

  • Carteira de Trabalho;
  • Guia/Extrato PIS/PASEP(ATUALIZADA EMITIDA PELA CEF OU BB);
  • CPF próprio;
  • Carteira de Identidade ou documento único valente, de valor legal;
  • Título Eleitoral e Comprovante de Votação na última eleição ou certidão de cotação com a Justiça Eleitoral;
  • Certificado de reservista se do sexo masculino;
  • Certidão de Nascimento e CPF  de todos os dependentes;
  • Declaração Escolar (filhos maiores de 5 anos e menores de 14);
  • Cartão de Vacinação atualizado próprio e de Filhos menores de 5 anos;
  • Certidão de Nascimento ou de Casamento (se for o caso devidamente averbada);
  • Comprovante de Residência Atualizado;
  • Documentação comprobatória de escolaridade, sendo este o Certificado de Conclusão do Curso e Registro Profissional, correspondente a função a que concorre, quando do exercício da atividade profissional do candidato o exigir;
  • Comprovante de regular situação de inscrito no órgão de classe respectivo, quando do exercício da atividade profissional do candidato o exigir;
  • Número da conta Corrente no Banco Itaú – (se não possuir a Secretaria de Administração encaminhará carta de abertura de conta salário) ;

Nas datas    23 , 24 ,27 , 28 e 29/05/19 no horário de 8h00h às 11:00 e de 13:00h às 16:30h, na Secretaria Municipal de Administração, localizada no 2º pavimento do Paço Municipal, localizada na Praça JK, s/n – Centro, Mariana-MG.                     

 

Médico de PSF:

Inscrição:

Nome:

Data de nascimento:

48563

 

RAISSA CHADES PINHEIRO FONSECA

 

04/02/1991

 

 

Enfermeiro:

Inscrição:

Nome:

Data de nascimento:

51130

 

JEFERSON SILVA RAMOS

 

10/03/1986

 

46858

 

KEYLA CARLA RAMOS

 

10/07/1993

 

 

Psicólogo:

Inscrição:

Nome:

Data de nascimento:

54546

 

CLÁUDIO MAGNO GOMES BERTO

 

03/06/1991

 

47248

 

GÉSIA SOARES FERNANDES

 

22/10/1990

 

 

 

Observações das vagas:

  • Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania : CREAS

 

 

 


Legislação: Decretos

DECRETO Nº 448, DE 02 DE MAIO DE 2019

 

O Prefeito Municipal de Mariana, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica exonerada Erica Costa Rodrigues do exercicio da Função de Confiança FC 04 - Gerente de Projetos Educacionais, a partir de 02 de maio de 2019, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 177/2018.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

 

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Junior

Prefeito Municipal

 

DECRETO Nº 449, DE 06 DE MAIO DE 2019

 

O Prefeito Municipal de Mariana, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e

 

Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 177/2018,

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Ficam exonerados os servidores abaixo dos cargos comissionados para os quais foram nomeados, a partir de 06 de maio de 2019:

 

Nome

Cargo

Elton Magno da Silva Oliveira

Coordenador de Serviços de Atenção Básica

Milene Cristine da Silva Souza

Coordenador de Serviços de Urgência e Emergência

Rozimeire Lucas dos Santos

Coordenador de Serviços de Atenção Secundária

 

Art. 2º - Ficam nomeados os servidores abaixo para os cargos em comissão, a partir de 06 de maio de 2019:

 

Nome

Cargo

Elton Magno da Silva Oliveira

Coordenador de Serviços de Urgência e Emergência

Milene Cristine da Silva Souza

Coordenador de Serviços de Atenção Secundária

Poliana de Castro Marques Rola

Coordenador de Serviços de Atenção Básica

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário.

 

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Junior

Prefeito Municipal

 

DECRETO Nº 450, DE 06 DE MAIO DE 2019.

 

O Prefeito Municipal de Mariana, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e

 

Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 177/2018,

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Ficam exonerados os servidores abaixo dos cargos comissionados para os quais foram nomeados, a partir de 09 de maio de 2019:

 

Nome

Cargo

Bianca Cristina Izidoro de Souza

Assessor III

Cleilton Maximiliano Gonçalves Celestino

Assessor II

Gilberto Mateus Pereira

Assessor III

Natália Martins Barros

Assessor IV

Valdirene Caetano Bento de Jesus

Assessor III

Welberty Henrique Dias Moreira

Assessor I

Yuri Henrique Pilar de Moraes Crescencio

Assessor IV

 

Art. 2º - Ficam nomeados os servidores abaixo para os cargos em comissão, a partir de 10 de maio de 2019:

 

Nome

Cargo

Bianca Cristina Izidoro de Souza

Assessor IV

Cleilton Maximiliano Gonçalves Celestino

Assessor III

Evandro Alves de Freitas Filho

Assessor I

Gilberto Mateus Pereira

Assessor IV

Paulo Roberto Benedito

Assessor IV

Valdirene Caetano Bento de Jesus

Assessor IV

Welberty Henrique Dias Moreira

Assessor II

Yuri Henrique Pilar de Moraes Crescencio

Assessor III

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário.

 

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Junior

Prefeito Municipal

 

DECRETO Nº 451, DE 10 DE MAIO DE 2019.

 

O Prefeito Municipal de Mariana, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica nomeado Denis Laci Gunther para o cargo comissionado de Assessor IV, a partir de 13 de maio de 2019, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 177/2018.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

 

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Junior

Prefeito Municipal

 

DECRETO Nº 452, DE 10 DE MAIO DE 2019.

 

O Prefeito Municipal de Mariana, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica exonerada Iara Beatriz Silva Loreto do cargo comissionado de Chefe do Departamento de Gestão de Suprimentos da Educação, passando a exercer o cargo de Chefe do Departamento de Fiscalização Tributária, a partir de 10 de maio de 2019, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 177/2018.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

 

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Junior

Prefeito Municipal

 

DECRETO Nº 453, DE 10 DE MAIO DE 2019.

 

O Prefeito Municipal de Mariana, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica nomeada Natália Martins Barros para o cargo comissionado de Chefe do Departamento de Gestão de Suprimentos da Educação, a partir de 10 de maio de 2019, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 177/2018.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

 

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Junior

Prefeito Municipal

 

DECRETO Nº 454, DE 10 DE MAIO DE 2019.

 

O Prefeito Municipal de Mariana, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica exonerada, a pedido, Eliane Miranda Shimomura do cargo comissionado de Coordenadora de Serviços de Analise de Projetos Urbanos, a partir de 10 de maio de 2019, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 177/2018.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

 

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Junior

Prefeito Municipal

 

DECRETO Nº 455, DE 10 DE MAIO DE 2019.

 

O Prefeito Municipal de Mariana, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e

 

Considerando que o titular da pasta encontra-se de licença saúde;

Considerando a necessidade de continuidade dos serviços públicos;

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica nomeada Maria das Dores Dionizio Motta para exercer, interinamente, o cargo comissionado de Assessor III, a partir de 10 de maio de 2019, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 177/2018.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

 

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Junior

Prefeito Municipal

 

DECRETO Nº 456, DE 20 DE MAIO DE 2019.

 

O Prefeito Municipal de Mariana, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e

 

Considerando as disposições da Lei Complementar Municipal nº 177/2018,

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Ficam exoneradas as servidoras Crislaine Aparecida Lourenço e Maria do Socorro Moreira, respectivamente, do exercício da Função de Confiança FC 05 – Agente de Controle Interno e FC 08 – Corregedor Geral Administrativo, a partir de 03 de junho de 2019.

 

Art. 2º - Ficam nomeadas as servidoras Crislaine Aparecida Lourenço e Maria do Socorro Moreira, respectivamente, para o exercício da Função de Confiança FC 08 – Corregedor Geral Administrativo e FC 05 – Agente de Processo Administrativo, a partir de 03 de junho de 2019.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se às disposições em contrário.

 

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Junior

Prefeito Municipal

 

DECRETO Nº 457, DE 20 DE MAIO DE 2019.

 

O Prefeito Municipal de Mariana, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Ficam nomeados os servidores Fabricio Henrique de Faria e Joseli Silva Alfredo, respectivamente, para o exercício da Função de Confiança FC 05 – Agente de Controle Interno, a partir de 04 de junho de 2019, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 177/2018.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

 

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Junior

Prefeito Municipal

 

DECRETO Nº 458, DE 20 DE MAIO DE 2019.

 

O Prefeito Municipal de Mariana, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica exonerado Leandro Daniel da Silva do exercício da Função de Confiança FC 04 – Analista de Pessoal, a partir de 21 de maio de 2019, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 177/2018.

 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

 

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Junior

Prefeito Municipal

 


Legislação: Decretos

DECRETO Nº 9.730, DE 15 DE MAIO DE 2019

 

“Prorroga, para fins de amamentação, licença maternidade da funcionária que menciona e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Mariana, Duarte Eustáquio Gonçalves Júnior, no uso das suas atribuições legais e na forma prescrita no artigo 92, VII, da Lei Orgânica Municipal, e

 

Considerando, a instituição do regime jurídico do servidor público do município de Mariana – Regime Estatutário, a partir do dia 01/01/2002;

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.146, de 30/11/2007, que incluiu o art. 90A e § 1º da Lei Complementar nº 005/2001, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana;

Considerando, para fins de amamentação, a solicitação formal de pedido de prorrogação da licença maternidade, efetuada pela servidora mencionada, por meio do Processo Administrativo PRO nº 4326/2019,

D E C R E T A:

 

Art. 1º – Fica autorizada a licença amamentação pelo período de 60 (sessenta) dias à servidora Ana Paula Borges de Assis Camelo Souza, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, Matrícula nº 11.187, com início em 15/05/2019 e término em 13/07/2019.

 

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. 

 

MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste Decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir, tão integralmente como nele se declara.

 

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Júnior                   

Prefeito Municipal

 


Legislação: Leis Complementares

LEI COMPLEMENTAR Nº 187, de 21 de Maio de 2019

 

“Altera as Funções Públicas de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, estabelece o regime jurídico aplicável e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Mariana por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

Art. 1o. As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias serão realizadas por meio de provimento de Função Pública e passam a reger-se pelo disposto nesta Lei.

 

§ 1º. As Funções Públicas de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias serão regidas por esta lei e pelas disposições do Estatuto dos Servidores Públicos de Mariana, que lhe sejam aplicáveis.

 

§ 2º. O Funcionário Público que titularizar a Função Pública de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias será contratado por tempo indeterminado.

 

§ 3º. O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias não serão submetidos a estágio probatório e não gozam da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição da República de 1988.

 

§ 4º. O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias terão o seu desempenho avaliado nos termos desta lei.

 

§ 5º. A Consolidação da Legislação Trabalhista – CLT não se aplica ao vínculo funcional estabelecido entre a Administração Pública Direta e os Agente Comunitário de Saúde e os Agente de Combate às Endemias.

 

Art. 2º. Ficam alteradas as Funções Públicas de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias previstas no Anexo I que apresenta:

 

I – denominação da Função Pública;

 

II – quantidade de Funções Públicas;

 

III – carga horária;

 

IV – habilitação;

 

V – remuneração.

 

Art. 3º. O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termo da Lei Federal 11.350/2006, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade do Município.

 

Parágrafo único. É essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família e de Agentes de Combate às Endemias na estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental.

 

Art. 4º.  O Agente Comunitário de Saúde e o Agente de Combate às Endemias realizarão atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizações sociais por meio da Educação Popular em Saúde, dentro de sua área geográfica de atuação, especialmente nas seguintes situações:

 

I - na orientação da comunidade quanto à adoção de medidas simples de manejo ambiental para o controle de vetores, de medidas de proteção individual e coletiva e de outras ações de promoção de saúde, para a prevenção de doenças infecciosas, zoonoses, doenças de transmissão vetorial e agravos causados por animais peçonhentos;

 

II - no planejamento, na programação e no desenvolvimento de atividades de vigilância em saúde, de forma articulada com as equipes de saúde da família;

 

IV - na identificação e no encaminhamento, para a unidade de saúde de referência, de situações que, relacionadas a fatores ambientais, interfiram no curso de doenças ou tenham importância epidemiológica;

 

V - na realização de campanhas ou de mutirões para o combate à transmissão de doenças infecciosas e a outros agravos.

 

CAPÍTULO II

Das Atribuições da Função Pública de Agente Comunitário de Saúde

 

Art. 5º. O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do Secretário Municipal de Saúde. 

 

§ 1º. Para fins desta Lei, entende-se por Educação Popular em Saúde as práticas político-pedagógicas que decorrem das ações voltadas para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, estimulando o autocuidado, a prevenção de doenças e a promoção da saúde individual e coletiva a partir do diálogo sobre a diversidade de saberes culturais, sociais e científicos e a valorização dos saberes populares, com vistas à ampliação da participação popular no SUS e ao fortalecimento do vínculo entre os trabalhadores da saúde e os usuários do SUS. 

 

§ 2o. No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, é considerada atividade precípua do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, a realização de visitas domiciliares rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas, de agravos ou de eventos de importância para a saúde pública e consequente encaminhamento para a unidade de saúde de referência.

 

§ 3o. No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades típicas do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação:

 

I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural;

 

II - o detalhamento das visitas domiciliares, com coleta e registro de dados relativos a suas atribuições, para fim exclusivo de controle e planejamento das ações de saúde;

 

III - a mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas de saúde e socioeducacional;

 

IV - a realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para acolhimento e acompanhamento:

 

a) da gestante, no pré-natal, no parto e no puerpério;

 

b) da lactante, nos seis meses seguintes ao parto;

 

c) da criança, verificando seu estado vacinal e a evolução de seu peso e de sua altura;

 

d) do adolescente, identificando suas necessidades e motivando sua participação em ações de educação em saúde, em conformidade com o previsto na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

 

e) da pessoa idosa, desenvolvendo ações de promoção de saúde e de prevenção de quedas e acidentes domésticos e motivando sua participação em atividades físicas e coletivas;

 

f) da pessoa em sofrimento psíquico;

 

g) da pessoa com dependência química de álcool, de tabaco ou de outras drogas;

 

h) da pessoa com sinais ou sintomas de alteração na cavidade bucal;

 

i) dos grupos homossexuais e transexuais, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças;

 

j) da mulher e do homem, desenvolvendo ações de educação para promover a saúde e prevenir doenças;

 

V - realização de visitas domiciliares regulares e periódicas para identificação e acompanhamento:

 

a) de situações de risco à família;

 

b) de grupos de risco com maior vulnerabilidade social, por meio de ações de promoção da saúde, de prevenção de doenças e de educação em saúde;

 

c) do estado vacinal da gestante, da pessoa idosa e da população de risco, conforme sua vulnerabilidade e em consonância com o previsto no calendário nacional de vacinação;

 

VI - o acompanhamento de condicionalidades de programas sociais, em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

 

§ 4o. No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, desde que o Agente Comunitário de Saúde tenha concluído curso técnico e tenha disponíveis os equipamentos adequados, são atividades do Agente, em sua área geográfica de atuação, assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe:

 

I - a aferição da pressão arterial, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;

II - a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência;

 

III - a aferição de temperatura axilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, com o devido encaminhamento do paciente, quando necessário, para a unidade de saúde de referência;

 

IV - a orientação e o apoio, em domicílio, para a correta administração de medicação de paciente em situação de vulnerabilidade;

 

V - a verificação antropométrica.

 

§ 5o. No modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde compartilhadas com os demais membros da equipe, em sua área geográfica de atuação:

 

I - a participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e demográfico;

 

II - a consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares;

 

III - a realização de ações que possibilitem o conhecimento, pela comunidade, de informações obtidas em levantamentos socioepidemiológicos realizados pela equipe de saúde;

 

IV - a participação na elaboração, na implementação, na avaliação e na reprogramação permanente dos planos de ação para o enfrentamento de determinantes do processo saúde-doença;

 

V - a orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e ações desenvolvidos no âmbito da atenção básica em saúde;

 

VI - o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde;

 

VII - o estímulo à participação da população no planejamento, no acompanhamento e na avaliação de ações locais em saúde.

 

CAPÍTULO III

Das Atribuições da Função Pública de Agente de Combate às Endemias

 

Art. 6º. O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do Secretário Municipal de Saúde.

 

§ 1o. São consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação:

 

I - desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde;

 

II - realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica;

 

III - identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável;

 

IV - divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas;

 

V - realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças;

 

VI - cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças;

 

VII - execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores;

 

VIII - execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças;

 

IX - registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS;

 

X - identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais;

 

XI - mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.

 

§ 2o. É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação:

 

I - no planejamento, execução e avaliação das ações de vacinação animal contra zoonoses de relevância para a saúde pública normatizadas pelo Ministério da Saúde, bem como na notificação e na investigação de eventos adversos temporalmente associados a essas vacinações;

 

II - na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município;

 

III - na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes;

 

IV - na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública;

 

V - na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde.

 

§ 3o. O Agente de Combate às Endemias poderá participar, mediante treinamento adequado, da execução, da coordenação ou da supervisão das ações de vigilância epidemiológica e ambiental.

 

 

CAPÍTULO IV

Dos Requisitos para Provimento da Função Pública

 

Art. 7º. Constituirá requisito para o provimento das Funções Públicas de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, a prévia aprovação do candidato em processo de seleção pública de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Administração será responsável pela coordenação e fiscalização do processo de seleção pública.

 

§ 1º. A Administração poderá contratar empresa especializada para realização do processo de seleção pública previsto nesta lei, observadas as normas da Lei de Licitações.

 

§ 2º. O processo de seleção pública será coordenado por Comissão nomeada pelo Chefe do Poder Executivo, composta por 05 (cinco) servidores efetivos, indicados pelos seguintes órgãos:

 

I – 03 membros pela Secretaria de Administração;

 

II – 02 membros da Secretaria de Saúde;

 

Art. 9º. A divulgação do processo de seleção pública dar-se-á mediante:

 

I – publicação de extrato em jornal de grande circulação na região, no prazo mínimo de 10 (dez) dias antes da data prevista para a realização das inscrições;

 

II – publicação no quadro de avisos da Prefeitura e/ou do órgão contratante;

 

III – disponibilização do inteiro teor do edital aos interessados.

 

Art. 10. Deverão constar no edital do processo de seleção pública:

 

I - o número de vagas;

 

II - a área da comunidade em que se dará a atuação, no caso da Função Pública de Agente Comunitário de Saúde;

 

III - a carga horária obrigatória de 40 horas semanais;

 

IV - a descrição das atribuições;

 

V - a remuneração a ser paga;

 

VI - as matérias sobre as quais versarão as provas e os respectivos programas;

 

VII - o desempenho mínimo exigido para a aprovação nas provas;

 

VIII - os critérios de avaliação dos títulos, se for o caso;

 

IX - o caráter eliminatório ou classificatório de cada etapa de seleção;

 

X - os requisitos para o exercício da função e a documentação para contratação.

 

§ 1º. Compete à Secretaria Municipal de Saúde a definição da área geográfica a que se refere o inciso II do caput deste artigo, devendo:

 

I - observar os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde;

 

II - considerar a geografia e a demografia da região, com distinção de zonas urbanas e rurais;

 

III - flexibilizar o número de famílias e de indivíduos a serem acompanhados, de acordo com as condições de acessibilidade local e de vulnerabilidade da comunidade assistida.

 

§ 2º. A área geográfica será alterada quando houver risco à integridade física do Agente Comunitário de Saúde ou de membro de sua família decorrente de ameaça por parte de membro da comunidade onde reside e atua.

 

Art. 11.  O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da função:

 

I - residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo de seleção pública;

 

II - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;

 

III - ter concluído o ensino médio.

 

§ 1º. Os atuais ocupantes de Função Pública de Agente Comunitário de Saúde contratados com base na Lei Complementar 175/2018 que possuírem apenas o ensino fundamental, deverão comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos, sob pena de rescisão do contrato.

 

§ 2o. É vedada a atuação do Agente Comunitário de Saúde fora da área geográfica a que se refere o inciso I do caput deste artigo.

 

§ 3o. Caso o Agente Comunitário de Saúde adquira casa própria fora da área geográfica de sua atuação, será excepcionado o disposto no inciso I do caput deste artigo e mantida sua vinculação à mesma equipe de saúde da família em que esteja atuando, podendo ser remanejado, na forma de regulamento, para equipe atuante na área onde está localizada a casa adquirida.

 

Art. 12.  O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da função:

I - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas;

 

II - ter concluído o ensino médio.

 

§ 1º. Os atuais ocupantes de Função Pública de Agente de Combate às Endemias contratados com base na Lei Complementar 175/2018 que possuírem apenas o ensino fundamental, deverão comprovar a conclusão do ensino médio no prazo máximo de três anos, sob pena de rescisão do contrato.

 

§ 2º. Compete à Secretaria Municipal de Saúde a definição do número de imóveis a serem fiscalizados pelo Agente de Combate às Endemias, observados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde e os seguintes:

 

I - condições adequadas de trabalho;

 

II - geografia e demografia da região, com distinção de zonas urbanas e rurais;

 

III - flexibilização do número de imóveis, de acordo com as condições de acessibilidade local.

 

Art. 13. Em caso de empate no processo de seleção pública serão observados os seguintes critérios de desempate:

 

I – maior idade;

 

II – maior tempo de exercício da atividade.

 

Art. 14. Além de outros documentos que o edital possa exigir para inscrição no processo de seleção pública, o candidato apresentará os que comprovem:

 

I – ser brasileiro nato ou naturalizado;

 

II – idade superior a 18 anos e inferior a 70 anos;

 

III – estar em dia com as obrigações eleitorais;

 

IV – estar em dia com as obrigações militares.

 

Art. 15. É proibida a contratação, nos termos desta lei, de servidor da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como de empregado ou servidor de suas subsidiárias e controladas, ressalvados os casos de acumulação previstos na Constituição da República.

 

CAPÍTULO V

Do Procedimento de Contratação

 

Art. 16. A celebração do contrato administrativo, previsto nesta lei, observará o seguinte procedimento:

 

I - solicitação fundamentada da Secretaria Municipal de Saúde, acompanhada do impacto econômico financeiro da contratação;

 

II - autorização da contratação pelo Prefeito Municipal;

 

III - realização de processo de seleção pública, se não houver processo seletivo vigente;

 

IV - assinatura do contrato pelas partes, observada a ordem de classificação no processo de seleção, e a área de atuação para os Agentes Comunitários de Saúde.

 

Art. 17. Incumbe ao órgão de administração de pessoal instruir o processo de contratação.

 

CAPÍTULO VI

Da Remuneração

 

Art. 18. A remuneração do ocupante de Função Pública contratado nos termos desta lei será a prevista no Anexo I.

 

§ 1º. Os contratos somente poderão ser reajustados após 12 (doze) meses, salvo em caso de alteração do piso salarial profissional.

 

§ 2º. A remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias deverá observar o piso salarial profissional nacional instituído pela Lei 12.994/2014, sendo obrigatório o cumprimento da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, estabelecida no Anexo I desta lei.

 

Art. 19. Os ocupantes de Função Pública de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias farão jus a:

 

I – remuneração nunca inferior ao piso salarial profissional vigente, para carga horária de 40 horas semanais de trabalho;

 

II – jornada de trabalho não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, salvo em regime de plantão;

 

III – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

 

IV – remuneração do serviço extraordinário em valor 50% (cinquenta por cento) superior à hora normal;

 

V – remuneração do trabalho noturno 25%  (vinte e cinco por cento) superior à do diurno;

 

VI – adicional de insalubridade nos percentuais de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por cento) conforme o grau mínimo, médio ou máximo constatado em laudo de segurança do trabalho, calculado sob o menor vencimento básico do Município.

 

VII – salário-família;

 

VIII – gozo de férias e adicional de 1/3 sobre a remuneração das férias, após 12 (doze) meses de trabalho;

 

IX – pagamento de férias proporcionais, em caso de rescisão de contrato;

 

X – décimo terceiro salário correspondente ao vencimento de dezembro;

 

XI - décimo terceiro proporcional aos meses trabalhados, em caso de rescisão de contrato.

 

Art. 20. Aplicam-se aos ocupantes de Função Pública de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias as disposições dos arts. 44, 45, 46, 47, 48, 51, 52, 53, 58, 59, 62, 63, 69, 70 e 71 do Estatuto dos Servidores Públicos de Mariana – Lei Complementar 005/2001.

 

CAPÍTULO VII

Da Carga Horária

 

Art. 21. Os ocupantes de Função Pública de Agente de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde deverão cumprir a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

 

Parágrafo único. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.

 

CAPÍTULO VIII

Da Capacitação

 

Art. 22.  Serão oferecidos ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias cursos nas modalidades presencial ou semipresencial durante a jornada de trabalho.

 

§ 1º. A cada 2 (dois) anos, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias frequentarão cursos de aperfeiçoamento.

 

§ 2º. É obrigatória a participação do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias nos cursos de aperfeiçoamento oferecidos pela Secretaria Municipal de Saúde durante a jornada de trabalho, sob pena de rescisão do contrato.

 

CAPÍTULO IX

Da Avaliação de Desempenho

 

Art. 23. A avaliação de desempenho será realizada segundo modelos que venham a atender a natureza das atividades desempenhadas pelo servidor e as condições que serão exercidas, devendo ser avaliados as competências técnicas, as competências comportamentais e o resultado produzido.

 

§ 1º. A avaliação de desempenho será realizada até dezembro de cada ano.

 

§ 2º. O formulário de avaliação de desempenho será baixado por Decreto.

 

CAPÍTULO X

Das Licenças e Afastamentos

 

Art. 24. Os ocupantes de Função Pública de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias farão jus às licenças previstas no art. 84 incisos I, II, IV, V e IX, e nos arts. 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 94, 95, 101, 102, 103, 106, 106A, 106B, 107, 108, 110 do Estatuto dos Servidores Públicos de Mariana – Lei Complementar 005/2001.

 

Art. 25. Os ocupantes de Função Pública de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias farão jus aos afastamentos previstos no art. 114 do Estatuto dos Servidores Públicos de Mariana – Lei Complementar 005/2001.

 

CAPÍTULO XI

Da Indenização

 

Art. 26. Quando da dispensa de detentor de Função Pública, ser-lhe-á assegurada indenização, independente de qual das partes tenha tomado a iniciativa da dispensa, composta das seguintes parcelas:

 

I - Remuneração integral correspondente ao valor do mês da dispensa;

 

II - Férias vencidas e/ou proporcionais a que tenha direito;

 

III - Gratificação natalina proporcional a que tenha direito;

 

IV - Salário família integral referente ao mês da dispensa.

 

CAPÍTULO XII

Dos Deveres

 

Art. 27. Aplicam-se aos ocupantes de Função Pública de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias os deveres, proibições, vedações e responsabilidades previstos nos arts. 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145 e 146 do Estatuto dos Servidores Públicos de Mariana – Lei Complementar 005/2001.

 

CAPÍTULO XIII

Das Penalidades

 

Art. 28. Aplicam-se aos ocupantes de Função Pública de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias as seguintes penalidades disciplinares:

 

I – advertência, nos termos previstos no art. 149 do Estatuto dos Servidores Públicos de Mariana - Lei Complementar 005/2001;

 

II – suspensão, nos termos previstos no art. 150 do Estatuto dos Servidores Públicos de Mariana – Lei Complementar 005/2001;

 

III – rescisão unilateral do contrato, nas seguintes hipóteses:

 

a) prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 152 do Estatuto dos Servidores Públicos de Mariana – Lei Complementar 005/2001;

 

b) acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

 

c) necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei no 9.801, de 14 de junho de 1999;

 

d) insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

 

e) os atuais ocupantes de Função Pública prevista nesta lei que não comprovarem no prazo de 03 anos da publicação desta lei, a conclusão do Ensino Médio.

 

f) negativa de participação em Curso de Aperfeiçoamento oferecido pela Secretaria Municipal de Saúde durante o horário de expediente;

 

g) no caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não-atendimento da exigência de residência na área a ser atendida, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.

 

CAPÍTULO XIV

Das Disposições Finais

 

Art. 29. Os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias estão em extinção.

 

§ 1º. A vacância do cargo gerará automaticamente a sua extinção.

 

§ 2º. A partir da publicação desta lei é vedado a realização de concurso público para os cargos previstos no caput deste artigo.

 

Art. 30. Os atuais contratados temporários serão mantidos nas Funções Públicas de Agente Comunitário de Saúde ou de Agente de Combate às Endemias, desde que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:

 

I – tenham sido aprovados em processo seletivo simplificado ou processo seletivo público de provas ou de provas e títulos;

 

II – residam na área da comunidade em que atuam desde a data da publicação do edital do referido processo seletivo, no caso de Agente Comunitário de Saúde;

 

III – tenham concluído o ensino médio;

 

IV – tenham realizado curso de formação inicial com carga horária mínima de quarenta horas.

 

§ 1º. Os atuais ocupantes das funções públicas de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias terão o prazo de 03 anos para comprovar a conclusão do ensino médio.

 

§ 2º. Os contratos firmados nos termos deste artigo passam a ser regidos por esta lei e a vigorarem por prazo indeterminado.

 

§ 3º. Os contratos firmados para exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias que não cumpram os requisitos previstos neste artigo serão rescindidos no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 31. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 32. Ficam revogados os incisos II e III do art. 3º da Lei Complementar nº 175, de 16 de março de 2018.

 

MANDO, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

 

 

Mariana, 21 de maio de 2019.

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Junior

Prefeito Municipal de Mariana

 

ANEXO I                                                              

 

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA

QUANT.

JORNADA SEMANAL

ESCOLARIDADE

REMUNERAÇÃO MENSAL

AGENTE COMUNITÁRIO

DE SAÚDE

120

40 horas semanais

Ensino Médio

Completo

R$ 1.250,00

AGENTE DE COMBATE ÀS

ENDEMIAS

50

40 horas semanais

Ensino Médio

Completo

R$ 1.250,00

 


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