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Legislação: Portarias

PORTARIA Nº 112/2019

DECRETA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE MARIANA MG

 

O Vereador EDSON AGOSTINHO DE CASTRO CARNEIRO, Presidente da Câmara Municipal de Mariana, no uso das suas atribuições legais e regimentais, em pleno exercício do seu cargo e na forma da Lei,

RESOLVE:

 

Art. 1º - Em virtude da realização do evento Iron Biker na Praça Minas Gerais e em virtude da montagem da estrutura e sonorização, sendo o evento autorizado pelo Executivo Municipal e IPHAN, decreta nesta sexta-feira, 13, uma vez que não há reuniões previamente agendadas para esta data, a suspensão dos trabalhos do Legislativo no horário de 12h às 18h, permanecendo em função as atividades essenciais.

 

Art. 2º - Oficie-se ao Senhor Prefeito Municipal e aos Senhores Edis, dando-lhes ciência do inteiro teor desta portaria.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se.

 

 

Mariana, 13 de setembro de 2019

 

EDSON AGOSTINHO DE CASTRO CARNEIRO

Presidente da Câmara Municipal de Mariana

 


Legislação: Portarias

PORTARIA N° 94 DE 11 DE SETEMBRO DE 2019

 

Concede Aposentadoria Voluntária por Idade ao servidor que menciona e dá outras providências”.

 

O Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana – IPREV MARIANA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares na Lei Complementar Municipal nº 173/2018 e nº 190/2019;

 

Considerando, a instituição do regime jurídico do servidor público do município de Mariana – Regime Estatutário, a partir do dia 01/01/2002;

Considerando a instituição do Regime Próprio de Previdência Social e criação do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mariana – FUNPREV, Lei Complementar 064/2008;

Considerando a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social, e a criação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana – IPREV MARIANA, Lei Complementar 173/2018 e nº 190/2019;

Considerando o disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 064/2008 c/c art. 40, §1º, inciso III, “b”, da Emenda Constitucional nº 41/2003.  

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica concedida Aposentadoria Voluntária Por Idade ao servidor ADÃO CAMILO FIGUEIREDO, brasileiro, portador  do CPF  sob  o  nº 402.970.986-91,  e  RG  nº  M-2.666.374,  ocupante do cargo efetivo  de Vigia, Matrícula nº 10.407, lotado na Secretaria Municipal de Defesa Social, o Benefício  da  Aposentadoria Voluntária Por Idade, a partir 13 de setembro de 2019.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MANDO, portanto, a quem o cumprimento desta Portaria pertencer, que o cumpra ou faça cumprir, tão inteiramente como nela se declara.

 

 

Emerson Carioca

Diretor Presidente do IPREV MARIANA

 


Legislação: Portarias

PORTARIA N° 93 DE 11 DE SETEMBRO DE 2019

 

Concede Aposentadoria Voluntária ao servidor que menciona e dá outras providências”.

 

O Diretor Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana – IPREV MARIANA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares na Lei Complementar Municipal nº 173/2018 e nº 190/2019;

Considerando, a instituição do regime jurídico do servidor público do município de Mariana – Regime Estatutário, a partir do dia 01/01/2002;

Considerando a instituição do Regime Próprio de Previdência Social e criação do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mariana – FUNPREV, Lei Complementar 064/2008;

Considerando a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social, e a criação do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Mariana – IPREV MARIANA, Lei Complementar 173/2018 e nº 190/2019;

 

Considerando o disposto no art. 35 e seguintes da Lei Complementar nº 064/2008, c/c com art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, e o art. 40, §5º da Constituição Federal/88.  

RESOLVE:

 

Art. 1º -Fica concedida Aposentadoria Voluntária à servidora MARIA ANGELA CRUZ DE ARAÚJO, brasileira, portadora do CPF sob o nº 009.688.656-07, e RG nº MG-8.371.380, ocupante do cargo efetivo PEB  Optante  pelo  Plano  de Carreira, Matrícula nº 4643, lotada na Secretaria Municipal de Educação, o Benefício da Aposentadoria Voluntária, a partir 13 de setembro de 2019.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MANDO, portanto, a quem o cumprimento desta Portaria pertencer, que o cumpra ou faça cumprir, tão inteiramente como nela se declara.

 

 

Emerson Carioca

Diretor Presidente do IPREV MARIANA

 


Publicações Diversas: Extratos de Contratos e Convênios

TERMO DE SUSPENSÃO AO CONTRATO Nº 20/2019 - CONTRATADO (A): WCL COMUNICAÇÕES E REDE LTDA. Suspensão temporária do Contrato nº 20/2019 cujo objeto é a prestação de serviço especializado para manutenção mensal na central de PABX e seus troncos, e manutenção no sistema de câmeras de vigilância, com visitas técnicas corretivas e preventivas na sede da Câmara Municipal de Mariana. Período: 120 dias FUND. LEGAL: Art. 78, inciso XIV da Lei nº 8.666/93. Edson Agostinho de Castro Carneiro, Presidente da Câmara Municipal de Mariana.

 


Licitações: Pregão Presencial

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA AVISO DE RESULTADO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO. Modalidade: Pregão Presencial PRG 017/2019. Tipo/critério de julgamento: Menor Preço Unitário. Procedimento PRC 027/2019. A Autarquia, através de seu Diretor Executivo, no exercício de suas atribuições, torna público para os interessados, o resultado do pregão de que trata o presente aviso, adjudicando e homologando-o, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de veículos e equipamentos ao serviço autônomo de água e esgoto de Mariana. Vencedores: Cooperativa de Transportes Alternativo de Passageiros e Cargas de Minas Gerais – Cooper Ouro Minas (CNPJ: 21.160.322/0001-78), Itens 01, 04, 05, 10, 11 – Valor Total: R$4.929.960,00; Organização Comercial Sobreira LTDA – ME (CNPJ: 04.028.459/0001-54) Item 02, Valor total: R$ 209.880,00; José Magela Eduardo - ME (CNPJ: 41.902.933/0001-51), Item 03, Valor total: R$ 676.800,00; SOMINI Service Locação de Máquinas e Equipamentos Eireli – ME (12.079.849/0001-81), Itens 06, 07, 08 e 09 Valor total: R$ 2.422.080,00. Estando de acordo com a Lei, adjudico e homologo, em 12 de setembro de 2019, nos termos da Lei Federal n°10.520/2002 c/c Lei Federal nº8.666/93. Amarildo Antônio Teixeira Júnior. Diretor Executivo.

 


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