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Legislação: Portarias

PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

PORTARIA Nº 03, de 21 de março de 2019

 

A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e com base no disposto nos artigos 156 e 162 da Lei Complementar n.º 005/2001, e Decreto 6.322 de 25 de Maio de 2012, resolve:

 

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar – PAD, com a incumbência de apurar as infrações administrativas no serviço público, em consequência do PRO 001/2018, bem como as possíveis irregularidades e as demais infrações conexas que emergirem no decorrer das apurações, em face ao servidor V. M. O. L., matrícula 22.085.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Mariana, 21 de março de 2019.

 

Arlinda Gonçalves Coelho

Secretária Municipal de Administração

 


Publicações Diversas: Notificações

FA nº 31.038.001.18-0002432

CONSUMIDOR: José Carlos de Sena

INFRATOR: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A, CNPJ: 17.197.385/0001-21, com sede na Avenida Getúlio Vargas, n° 1.420, 5º e 6º andares, salas 501 a 505, 507 a 516, 521 e 601 a 621, Bairro Savassi, Belo Horizonte – MG, CEP: 30112-021.

 

DECISÃO ADMINISTRATIVA 02/2019

  1. RELATÓRIO

 

Tratam os autos de Processo Administrativo instaurado pelo Procon Municipal de Mariana-MG fundado na reclamação apresentada pela consumidora José Carlos de Sena, com base na Lei federal nº 8.078/1990, no Decreto federal nº 2.181/1997, na lei municipal 2588/2011, no decreto municipal 6.346/2012 em face da fornecedora ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A, visando apurar  práticas infrativas ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei federal nº 8.078/90).

 

Imputa-se ao forncedor as seguintes práticas infrativas consumeristas:

 

“O Consumidor comprou um telefone no dia 15 de julho de 2017, na loja das Casas Bahia local da cidade em Mariana, no ato da compra foi feito o seguro de quebras acidentais da empresa Zurich. O telefone acidentalmente tornou-se inútil para o manuseio, o modelo do telefone era um Samsung J510 Galaxy J5Metal Duos DR, o consumidor comunicou a loja de onde fora realizada a compra do produto. Na loja um contato com a seguradora foi realizado, onde foi estabelecido que o telefone estivesse sendo enviado para assistência técnica, filial da seguradora, para que uma perícia fosse realizada a fim de apurar o montante destinado ao consumidor, tal ocorrência ficou registrada pelo número do sinistro854794. Assim foi feito, o produto foi enviado pra a assistência, porém nem aparelho e nem um posicionamento retornaram para o consumidor. O consumidor procurou o PROCON para resolver o seu conflito, onde em contato com a seguradora foram feitas varias tentativas para o reembolso, a seguradora sempre alegava que faltavam documentos para prosseguir com o atendimento, vários prazos foram pedidos para o consumidor aguardar, referente às respostas das analises, mas essas

sempre ficaram pendentes devidos a faltas de documentos. Os documentos sempre solicitados foram enviados pelo consumidor e pelo PROCON. Foi cobrada uma taxa de envio do aparelho, no valor de R$ 35,00. Mais gastos com lan house, causando ai um prejuízo ao consumidor. Protocolos referentes às conversas 16622870 – 15683824 – 15808762 – 15779943.

Por estas razões o consumidor pleiteou a execução forçada da obrigação ou a restituição dos valores pagos, no qual é caracterizado como direito do consumidor. 

(Art. 35) Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
(Art. 35 , inciso I) Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.

(Art. 4º) A Política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transferência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei n° 9.008, de 21.3.1995)
(Art. 4º , inciso III) harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

Notificada, nos termos acima, acrescidos ainda: Por estas razões o consumidor pleiteou a execução forçada da obrigação ou a restituição dos valores pagos e a rescisão do contrato, no qual é caracterizado como direito do consumidor., para comparecimento em audiência de conciliação (fls. 02 a 08), a reclamada compareceu (ata de audiência fls.38), e durante a tentativa de acordo, ofertou a devolução de R$ 791,12 (setecentos e noventa e um reais e doze centavos)  a serem repassados mediante Ordem de Pagamento no Banco Santander num prazo de 15 dias úteis, por esta razão no termo de audiência inicialmente a reclamação foi classificada como fundamentada e atendida, ocorre que passado o referido prazo a reclamada

Injustificadamente não efetuou o pagamento e nas reclamações realizadas diretamente pelo consumidor na central de atendimento da reclamada nenhum posicionamento foi firmado. 

Ante os fatos acima narrados, sobreveio despacho que classificou a reclamação como “Fundamentada e Atendida”, fls. 01, logo após foi caracterizado que se tratava de uma reclamação que deveria ter o tratamento como “fundamentada e não atendida”, pois haviam fundamentos jurídicos do pedido do consumidor, pois se tratava de uma lesão ao seu direito de ter o reparo de aparelho telefônico, todavia a recusa injustificada em cumprir os termos estabelecidos com o PROCON e com o consumidor por parte da reclamada se fez necessário despachar nos autos para que a reclamada se manifestasse, tendo sido proferido o despacho de fls.110 , no qual a fornecedora estava notificada a apresentar defesa acerca da infração e, desta vez se nega a se submeter a este órgão com o embasamento de que o pleito já esta sendo solucionado no Poder Judiciário fls.111.

Pois bem é importante destacar que o art.55, §1º do CDC, estabelece que dentre as várias competências, incumbe ao orgão oficial municipal a fiscalização e o controle do mercado de consumo, portanto apesar de o mérito já estar sendo discutido no ambito do Poder Judiciário, este orgão não se torna incapaz em punir as infrações consumeristas e a desobediência por parte da reclamda em se submeter as nossas decisões.

          O processo transcorreu dentro da mais absoluta normalidade, com respeito aos princípios basilares da ampla defesa e do contraditório, clamando, agora, por decisão.

Com vista os autos para decisão.

 

          É, essencialmente, o relato. Passo a decidir.

 

  1. FUNDAMENTAÇÃO

           Passo, pois, ao julgamento administrativo do fato ocorrido, nos moldes da Lei federal nº 8.078/90, art. 56, parágrafo único e do Decreto Federal nº 2.181/97, art. 4º, inciso IV e 5º, caput.

O presente processo administrativo teve o seu trâmite regular, sem qualquer vício que pudesse prejudicar o exercício do direito de defesa do infrator.

2.1 DA SUJEIÇÃO DO CASO AO CDC.

 

Parece inegável que o caso em voga sujeita-se às relações jurídicas de consumo, daí advindas da Lei nº 8.078/90, uma vez que a reclamante é consumidora e a reclamada fornecedora.

Senão vejamos:

 

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços

2.2-DA OFENSA AO ART. 35 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:

Conforme nota de pedido às fls.1, a fornecedora não executou o contrato de seguro, no valor de R$791,12(setecentos e noventa e um reais e doze centavos), e em sua última manifestação no processo alegou que o Judiciário já esta analisando o lítigio, ocorre que este orgão permanece sendo o competente para sancionar os fornecedores infratores da relação de consumo, conforme determina o art. 56, parágrafo único do CDC.

O Procon também realizou contato com a fornecedora por 3 vezes via telefone com o intuito de acordar sobre a demanda, sem obter sucesso, estando, assim, configurada a infração ao art. 39,II do código de defesa do consumidor.

 

                 Note-se que não há dúvidas quanto à oferta dos produtos, conforme nota de pedido às fls.1.

                     O art. 35 do código de defesa do consumidor preleciona:

 
 

Art. 35-Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

  1. - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
  2. - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
  3. - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

 

 

 

 

 

 

 

                       Conforme legislação indicada, o fornecedor está obrigado ao cumprimento daquilo que oferecer, sendo que a partir daí, surge ao consumidor a possibilidade de exigir o seu cumprimento, aceitar outro produto ou serviço igual ou rescindir o contrato com direito a restituição dos valores já pagos.

In casu, ante o descumprimento da oferta, o consumidor optou pela execução forçada da obrigação, conforme ofertado na apólice fls.13.

2.3-DA INFRAÇÃO AO ART. 6° DO CDC

 

A reclamada injustificadamente recusou a execução da obrigação, não dando informações claras e precisas sobre o pedido registrado pelo Consumidor.

Nos termos do artigo 6º, são direitos básicos do consumidor a informação claras e precisas sobre os diferentes produtos e serviços. Prevê ainda que  a informação deve conter a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Senão vejamos:

“Art.6º - São direitos básicos do consumidor:

III- A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes, bem como sobre os riscos que apresentem.”

 

            O consumidor optou pela execução da obrigação, conforme os termos da reclamação (fls.1 ) e o fornecedor se manteve inerte, negando expressamente.

Destarte, não restam dúvidas e nem provas acerca da infração ao art. 6º da lei 8.078/90.

– DA RECUSA EM CUMPRIR OS ACORDOS REALIZADOS ATRAVÉS DO PROCON

 

É sabido que o Procon Municipal de Mariana, integra o Sistema Nacional de Defesa do Procon (SNDC), agindo em estrita defesa dos direitos do consumidor.

Em cumprimento ao seu dever legal, mediante reclamação do consumidor, onde vislumbrado indício de infração ao art. 39,II e 6º do CDC, este órgão efetuou atendimento preliminar perante a reclamada, ou seja, através de contato telefônico, efetuou a abertura direta de reclamação e em audiência  solicitou esclarecimentos e propôs acordo quanto à execução da apólice do contrato de seguro, a reclamadase submeteu em audiência ao pedido do consumidor, mas infelizmente a reclamada não cumpriu com o acordado.

  O art 33 § 2º do decreto 2.181/97 dispõe:

Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante:

§ 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis.

Com efeito, a recusa injustificada da reclamada em cumprir com o acordado , o não pagamento da quantia acordada e o não cumprimento do prazo estabelecido, configura infração as normas de defesa do consumidor, tornando a mesma suscetível de sanções.

 

      FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA (artigo 57, CDC, e artigo 40 do Decreto Municipal 6346/2012.

De acordo com o art. 57 do CDC, o valor da pena de multa será fixado atendendo critérios estritamente legais, os quais levarão em conta a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

  1. Gravidade da Infração: relaciona-se com sua natureza e potencial ofensivo. As infrações que ensejam essa sanção administrativa enquadram-se na classificação I e III, consideradas de natureza leve e grave, quais sejam, descumprir as cláusulas contratuais e em se recusar a se submeter as decisões deste órgão;
  2. Vantagem não auferida: Não há, no presente caso, como mensurar a vantagem auferida. Quanto à vantagem auferida, é bom que se diga que não há necessidade de a mesma guardar proporcionalidade com a infração cometida. Assim considerado, o valor da multa deve ter o condão de censurar a conduta do fornecedor, para que ele realmente sinta que precisa mudar sua relação com os consumidores e com os órgãos de defesa do consumidor e deve fazer isso obedecendo às normas consumeristas. Consoante entendimento jurisprudencial, a multa prevista no art. 56 do CDC não visa à reparação do dano sofrido pelo consumidor, mas sim à punição pela infração às normas que tutelam as relações de consumo. Observa-se que o poder sancionatório do Estado pressupõe obediência ao princípio da legalidade e a sua ratio essendi é desestimular a prática daquelas condutas censuradas ou

 

ilícitas, ou ainda forçar o cumprimento das obrigações. Considerando a ausência de prova nos autos acerca da vantagem auferida pela fornecedora, aplico o fator “1” do art. 42, I do decreto municipal 6.346/2012.

  1. Condição econômica: A fornecedora devidamente notificada não apresentou o contrato social e o resultado do demonstrativo do último exercício (fls.08, AR juntado às fls. 08/verso). Em pesquisa ao ESTATUTO SOCIAL contidos nos autos (fls.85) constatamos que se trata de uma sociedade anônima de grande porte que possui como capital social a quantia de R$ 2.503.862.696,56 (dois bilhões, quinhentos e três milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, seiscentos e noventa e seis reais e cinqüenta e seis centavos). Notadamente, a reclamada se enquadra na classificação “empresa de grande porte”, por apresentar vestígios, pois se trata de uma empresa seguradora.

CÁLCULO:

  1. Pena-base: Com os valores acima apurados, estando retratadas a gravidade das infrações, a vantagem auferida e a condição econômica da reclamada, aplico os dados à fórmula prevista em Decreto 6.346/2012, Decreto 2.181/97 e art. 65 da Resolução PGJ 11/2011, tendo como o quantum da pena-base o valor de R$ 10.396.002,68(dez milhões, trezentos e noventa e seis mil, dois reais e sessenta e oito centavos), a mínima em R$ 37.560.440,45 (trinta e sete milhões, quinhentos e sessenta mil, quatrocentos e quarenta reais e quarenta e cinco centavos) e a Multa Máxima R$112.681.321,35 (cento de doze milhões, seiscentos e oitenta e um mil, 

trezentos e vinte e um reias e trinta e cinco centavos), conforme planilha de cálculo anexa.

  • Atenuantes (artigos 25 do Dec. 2.181/97 e Decreto 6346/2012): Com fulcro no art. 25, II, do Decreto Federal 2.187/97, verifica-se existir circunstância atenuante em relação a reclamada, haja vista que é primária. Em assim sendo, por imperativo legal, aplico a diminuição da pena prevista no artigo 44, I, do Decreto 6346/2012, diminuindo a pena-base em 1/2 (um meio).
    1. Agravantes (artigo 26, IV do Dec. 2.181/97 e 44 do Decreto 6346/2012: não se vislumbra no feito circunstância agravante.

Não obstante, em atendimento ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade norteadoras dos atos administrativos, bem como o poder discricionário da administração pública, entende-se que os valores obtidos através da aplicação dos dados à planilha são incoerentes com a gravidade da infração, uma vez se tratar de um caso pontual, onde não se identifica um dano difuso, mas um ato lesivo em relação ao

 

Consumidor e ao PROCON que, embora não isente o fornecedor da sanção, tem o condão de diminuir seus efeitos.

Desta feita, procedo a redução proporcional, fixando de forma definitiva, a multa no valor de R$100.396,68 (cem mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos).

Desta feita, fixo de forma definitiva, a multa no valor de R$ 100.396,68(cem mil, trezentos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos).

ISTO POSTO, determino:

          A notificação da reclamada ZURICH BRASIL SEGUROS no endereço retro mencionado, para recolher à conta do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC), Banco Do Brasil, Agência 2279-9, Conta 11029-9 o valor da multa administrativa aplicada R$ 100.396,68(cem mil, trezentos e noventa e seis reais e sesenta e oito centavos) ou, caso queira, apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de sua notificação com a devida comprovação nos autos (Decreto Federal de nº 2.181/97, art. 9 do Decreto 6346/2012).

               Na ausência de recurso, ou após o seu improvimento, caso o valor da multa não  seja quitado em até 30 (trinta) dias, que se proceda à inscrição do débito em dívida ativa, na forma do art. 55 do Decreto Federal de n.º2.181/97, devendo, ao final do mencionado prazo, incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de acordo com o índice oficial.

Após o trânsito em julgado desta decisão, seja realizada a inscrição do nome dos infratores no cadastro de fornecedores mantido pelo PROCON Municipal, nos termos do artigo 44, caput, da Lei 8.078/90 e dos artigos 57 a 62, do Decreto Federal de nº 2.181/97.

Publique-se na imprensa oficial. Registre-se. Intimem-se. Remeta-se cópia do inteiro teor desta decisão, por correspondência eletrônica, ao responsável pelo Setor de Relações Institucionais do PROCON Estadual, disponibilizando-a no site deste órgão.

                                        Cumpra-se na forma legal.

Cientifiquem-se as partes interessadas

Mariana,21 de fevereiro de 2019                                                                                                                                      Daniele CD Avelar                                                  

Matheus Caldas Da Cunha

                                                                 Coordenadora do PROCON                                                                    Estagiário

 


Publicações Diversas: Notificações

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - DEMUTRAN EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.

 

O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - DEMUTRAN, em conformidade com as disposições e

competências estabelecidas pela Lei Federal nº. 9.503/97 e pela Resolução do CONTRAN nº. 619/2016, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, Notifica através do presente Edital, os proprietários dos veículos, abaixo relacionados, da aplicação das respectivas penalidades de multas referentes aos autos de infrações a baixo especificados. Fica estabelecido prazo máximo de 30 dias, contados da publicação desde edital, para a facultativa interposição de recurso administrativo, conforme normatizações do CTB   Código de Transito Brasileiro e CONTRAN Conselho Nacional de Transito. O recurso por ventura interposto, deverá ser entregue PESSOALMENTE: no DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - DEMUTRAN, à Praça da Estação , s/n - Centro de Convenções - Centro - Mariana - MG - CEP. 35420-000, ou VIA CORREIOS: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - DEMUTRAN, à Praça da Estação , s/n - Centro de Convenções - Centro - Mariana - MG - CEP. 35420-000 ou Caixa Postal 41 - Mariana - MG CEP. 35420-000 (de preferência mediante aviso de recebimento).

 

Para a obtenção de 20% de desconto, a multa deverá ser paga em até 30 dias a partir da data de publicação do presente Edital (artigo 284 da lei federal número 9.503/97).

 

PLACA

NRO AIT

DATA DA INFRAÇÃO

CÓDIGO INFRAÇÃO

VALOR DA MULTA

 

 

 

 

 

HGC4974

L01003162

30/04/2017

762-52

293,47

 

 

 

 

 

FBD3586

L01001228

23/05/2017

605-01

293,47

 

 

 

 

 

HNG4332

L01003182

25/05/2017

736-62

130,16

 

 

 

 

 

OPZ1149

L01002884

05/06/2017

736-62

130,16

 

 

 

 

 

GMP6653

L01001188

23/05/2017

518-51

195,23

 

 

 

 

 

GMP6653

L01001189

24/05/2017

653-00

195,23

 

 

 

 

 

OLV5558

L01002677

14/06/2017

554-12

195,23

 

 

 

 

 

OQS5846

L01007144

09/11/2018

554-14

195,23

 

 

 

 

 

OXE6478

L01502501

29/10/2018

548-70

195,23

 

 

 

 

 

GXX7262

L01500129

07/11/2018

573-80

293,47

 

 

 

 

 

GXX7262

L01500130

07/11/2018

583-50

195,23

 

 

 

 

 

GXX7262

L01500131

07/11/2018

573-80

293,47

 

 

 

 

 

GXX7262

L01502560

07/11/2018

520-70

88,38

 

 

 

 

 

PUM9479

L0601192

13/11/2018

556-80

195,23

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OQG8298

 

L01500335

 

07/11/2018

 

 

538-00

 

130,16

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OPK4186

 

L01502751

 

28/11/2018

 

 

554-14

 

195,23

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PVU1969

 

L01500510

 

21/11/2018

 

 

736-62

 

130,16

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

HKC0039

 

L01502007

 

23/11/2018

 

 

686-61

 

130,16

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

HKC0039

 

L01502008

 

23/11/2018

 

 

518-51

 

195,23

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

QOB8889

 

L01003735

 

27/11/2018

 

 

605-01

 

293,47

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PXI3263

 

L01500769

 

08/11/2018

 

 

554-14

 

195,23

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OEF1056

 

L01005587

 

30/11/2018

 

 

554-14

 

195,23

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ONP0802

 

L01500190

 

23/11/2018

 

 

555-00

 

130,16

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LSB0362

 

L01004749

 

27/11/2018

 

 

554-11

 

195,23

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

QOX7399

 

L01500157

 

02/12/2018

 

 

541-00

 

130,16

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

HBZ2294

 

L01502784

 

23/11/2018

 

 

763-32

 

293,47

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PYC6501

 

L01007142

 

08/11/2018

 

 

556-80

 

195,23

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ORC6038

 

L01502385

 

07/12/2018

 

 

554-13

 

195,23

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DVM9337

 

L01503890

 

16/11/2018

 

 

554-14

 

195,23

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

GZB4584

 

L01502410

 

30/11/2018

 

 

554-11

 

195,23

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

GVO3364

 

L01500155

 

02/12/2018

 

 

547-90

 

130,16

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

GVO3364

 

L01500156

 

02/12/2018

 

 

653-00

 

195,23

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

GWA5044

 

L01502364

 

30/11/2018

 

 

545-22

 

195,23

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

HMI8751

 

L01502762

 

19/11/2018

 

 

554-14

 

195,23

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PUV7854

 

L01500876

 

04/12/2018

 

 

554-14

 

195,23

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

HFG0274

 

L01007725

 

10/12/2018

 

 

555-00

 

130,16

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

HMO9724

 

L01500159

 

05/12/2018

 

 

556-80

 

195,23

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

HNT1925

 

L01500349

 

13/11/2018

 

 

538-00

 

130,16

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DEN1425

 

L01500474

 

12/11/2018

 

 

554-14

 

195,23

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

HIK9825

 

L01500478

 

14/11/2018

 

 

554-14

 

195,23

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

HHY3875

 

L01503379

 

14/11/2018

 

 

612-20

 

293,47

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

HEG3675

 

L01007151

 

16/11/2018

 

 

554-11

 

195,23

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LSM3594

 

L01503845

 

17/12/2018

 

 

604-12

 

195,23

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PUG9323

 

L01502406

 

30/11/2018

 

 

762-51

 

293,47

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

HAI6567

 

L01502363

 

30/11/2018

 

 

762-52

 

293,47

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

HFH2127

 

L01501369

 

14/12/2018

 

 

554-14

 

195,23

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

QNE5183

 

L01503843

 

16/12/2018

 

 

554-11

 

195,23

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

QOU5591

 

L01502404

 

30/11/2018

 

 

605-01

 

293,47

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

QOU5591

 

L01502407

 

30/11/2018

 

 

763-32

 

293,47

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

HDF9271

 

L01503161

 

30/11/2018

 

 

556-80

 

195,23

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CWB2911

 

L01503163

 

03/12/2018

 

 

554-14

 

195,23

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

GOW6261

 

L01501804

 

07/12/2018

 

 

605-01

 

293,47

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

HEK9695

 

L01502361

 

30/11/2018

 

 

554-11

 

195,23

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PUL8135

 

L01502412

 

30/11/2018

 

 

613-00

 

293,47

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

HNE9485

 

L01005588

 

01/12/2018

 

 

548-70

 

195,23

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

AZL9695

 

L01501818

 

17/12/2018

 

 

736-62

 

130,16

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

HFW6180

L01500432

08/11/2018

554-14

195,23

 

 

 

 

 

 

 

OQV5190

L01503888

12/11/2018

763-32

293,47

 

 

 

 

 

 

 

OMF5290

L01500872

03/12/2018

762-51

293,47

 

 

 

 

 

 

 

DGU4020

L01007061

09/12/2018

556-80

195,23

 

 

 

 

 

 

 

KAJ6710

L01501566

07/12/2018

554-11

195,23

 

 

 

 

 

 

 

DGU4020

L01007060

08/12/2018

556-80

195,23

 

 

BRAZ LUIZ DE AZEVEDO

SECRETARIO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO

 


Publicações Diversas: Notificações

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - DEMUTRAN EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.

 

O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - DEMUTRAN, em conformidade com as disposições e

Competências   estabelecidas pela Lei Federal nº. 9.503/97, e pela Resolução do CONTRAN nº. 619/2016, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, Notifica através do presente Edital, os proprietários dos veículos, abaixo relacionados, das respectivas Infrações de Transito, estabelecendo prazo legal de 15 (quinze) dias, a contar da presente publicação para a facultativa interposição da Defesa da Autuação ou Solicitar a aplicação de Penalidade de Advertência Por Escrito, observado os termos da Resolução do CONTRAN   Conselho Nacional de Transito, nº. 619/2016. A Defesa da Autuação por ventura interposta, ou a Solicitação da aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito, deverão ser entregues PESSOALMENTE: no DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE  TRÂNSITO - DEMUTRAN, -Centro de Convenções, S/N - Centro - Mariana - MG - CEP. 35420-000, ou VIA CORREIOS para   Caixa Postal 41 - Mariana - MG Cep: 35420-000 (de preferência mediante aviso de recebimento).

 

Caso o infrator não tenha sido identificado no momento da autuação, e tratando-se de infração de responsabilidade do condutor, para fins de pontuação, o proprietário do veículo, tem o prazo de 15 dias a contar da presente publicação, para identificá-lo, sob pena de ser considerado o responsável pela pontuação decorrente, nos termos dos §§ 7º e 8º do artigo 257, da Lei Federal 9.503/97 (Código de Transito Brasileiro). O formulário para identificação do Condutor Infrator pode ser solicitado no DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE  TRÂNSITO - DEMUTRAN, Centro de Convenções, S/N - Centro - Mariana –ou VIA CORREIOS para Caixa Postal 41,Cep:35420-000-Mariana-MG.

 

PLACA

NRO AIT

DATA DA INFRAÇÃO

CÓDIGO INFRAÇÃO

 

 

 

 

LPS0586

L01005138

06/01/2019

554-13

 

 

 

 

PXT1956

L01502314

04/01/2019

554-17

 

 

 

 

QNQ2749

L01503296

09/01/2019

763-31

 

 

 

 

QPS9679

L01501121

06/01/2019

583-50

 

 

 

 

QPS9679

L01501122

06/01/2019

637-80

 

 

 

 

QPS9679

L01501123

06/01/2019

639-41

 

 

 

 

QPS9679

L01501124

06/01/2019

520-70

 

 

 

 

QPS9679

L01501125

06/01/2019

521-52

 

 

 

 

QPS9679

L01501128

06/01/2019

572-00

 

 

 

 

HFH2189

L01502931

11/01/2019

554-14

 

 

 

 

GYV0869

L01503300

10/01/2019

763-31

 

 

 

 

HFH2226

L01503773

16/01/2019

554-12

 

 

 

 

GSK2212

L01503294

09/01/2019

612-20

 

 

 

 

 

 

 

 

                         

 

 

 

 

 

 

 

 

PVX4298

 

L01502926

 

 

08/01/2019

 

554-11

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

HCP3418

 

L01500087

 

 

03/01/2019

 

583-50

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

HCP3418

 

L01500088

 

 

03/01/2019

 

596-70

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

HCP3418

 

L01500089

 

 

03/01/2019

 

590-80

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OXD8534

 

L01502681

 

 

07/01/2019

 

736-62

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PXV6854

 

L01502925

 

 

08/01/2019

 

762-51

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OLV5644

 

L01503302

 

 

11/01/2019

 

763-31

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

FID6592

 

L01502971

 

 

17/01/2019

 

554-13

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PUV4458

 

L01501781

 

 

14/01/2019

 

736-62

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

HKU8644

 

L01500194

 

 

13/01/2019

 

554-13

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

GUA0384

 

L01501780

 

 

14/01/2019

 

612-20

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

HFC7794

 

L01503774

 

 

16/01/2019

 

554-12

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

KGS4786

 

L01502686

 

 

23/01/2019

 

763-31

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

GTG6316

 

L01502601

 

 

23/01/2019

 

554-12

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

HJF9036

 

L01501466

 

 

24/01/2019

 

763-31

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OLS8299

 

L01503785

 

 

22/01/2019

 

554-12

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PVT8489

 

L01502948

 

 

23/01/2019

 

556-80

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PBI7009

 

L01502611

 

 

23/01/2019

 

554-12

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PUV4458

 

L01503754

 

 

17/01/2019

 

763-31

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PWK3623

 

L01502881

 

 

04/01/2019

 

556-80

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

HCC7133

 

L01503740

 

 

06/01/2019

 

554-13

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ACX1553

 

L01503741

 

06/01/2019

 

554-13

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

HJA7463

 

L01501127

 

07/01/2019

 

592-41

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PUW3349

 

L01005140

 

25/01/2019

 

554-14

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OMD3759

 

L01502949

 

25/01/2019

 

556-80

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OOY7529

 

L01000965

 

25/01/2019

 

554-14

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

HFC5168

 

L0602387

 

18/01/2019

 

546-00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OLW2062

 

L01503780

 

21/01/2019

 

554-12

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

GZN2714

 

L01501783

 

16/01/2019

 

762-52

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PZS9824

 

L01502322

 

16/01/2019

 

762-51

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PXH6502

 

L01503792

 

22/01/2019

 

554-12

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

GTO1589

 

L01503249

 

31/01/2019

 

556-80

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PWW8992

 

L01502612

 

23/01/2019

 

554-12

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OPJ5154

 

L01500793

 

18/01/2019

 

686-61

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

GVX6454

 

L01501581

 

19/01/2019

 

736-62

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

GQG5582

 

L01502687

 

25/01/2019

 

554-14

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

GWM3062

 

L01500644

 

25/01/2019

 

538-00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

HBH4547

 

L01500788

 

08/01/2019

 

736-62

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PUO8897

 

L01501436

 

07/01/2019

 

763-32

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PYC9697

 

L01502933

 

11/01/2019

 

556-80

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

GTE8527

 

L01503305

 

12/01/2019

 

763-31

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

HDF9308

 

L01502950

 

25/01/2019

 

554-14

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

                                                                                                                                                                                                                                     

 

 

 

 

 

 

 

 

KQT1274

 

L01503758

 

22/01/2019

 

763-32

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

HEW5671

 

L01502923

 

08/01/2019

 

538-00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

HEG1831

 

L01501776

 

11/01/2019

 

545-26

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

HKR3334

 

L01500657

 

31/01/2019

 

763-31

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

HME1605

 

L01501437

 

08/01/2019

 

763-32

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JGX6685

 

L01501772

 

06/01/2019

 

554-13

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OLT5711

 

L01503772

 

16/01/2019

 

554-12

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LZW9713

 

L01500095

 

19/01/2019

 

573-80

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

HKY2323

 

L01503783

 

21/01/2019

 

554-12

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

GQR9293

 

L01503795

 

22/01/2019

 

554-12

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

GQR9293

 

L01502945

 

22/01/2019

 

556-80

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OWP7213

 

L01502983

 

25/01/2019

 

554-11

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

GTE8527

 

L01503313

 

18/01/2019

 

763-31

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PUH3773

 

L01501148

 

01/02/2019

 

545-22

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PVX6937

 

L01502946

 

22/01/2019

 

556-80

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

NNF6371

 

L01503241

 

22/01/2019

 

545-22

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PWS4241

 

L01005396

 

27/01/2019

 

520-70

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

HCL2855

 

L01503775

 

21/01/2019

 

554-12

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

HID4355

 

L01502068

 

22/01/2019

 

556-80

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MUE4455

 

L01505980

 

22/01/2019

 

554-12

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

KFG6745

 

L01500096

 

24/01/2019

 

545-22

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CZH0495

L01502618

25/01/2019

554-12

 

 

 

 

 

 

GNJ8285

L01502617

25/01/2019

554-12

 

 

 

 

 

 

GVU2730

L01502320

07/01/2019

554-14

 

 

 

 

 

 

HCY1850

L01503295

09/01/2019

763-31

 

 

 

 

 

 

NXZ7550

L01500198

18/01/2019

554-14

 

 

 

 

 

 

PUE3200

L01501580

18/01/2019

554-12

 

 

 

 

 

 

HAV2250

L01501582

19/01/2019

653-00

 

 

 

 

 

 

NXZ7550

L01503312

18/01/2019

583-50

 

 

 

 

 

 

MNJ6730

L01000968

25/01/2019

554-14

 

 

 

 

 

 

GZQ6830

L01502952

26/01/2019

554-14

 

 

BRAZ LUIZ DE AZEVEDO

SECRETARIO MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL

AUTORIDADE MUNICIPAL DE TRÂNSITO


Processo Seletivo: Editais

EDITAL Nº012/2018

EDITAL DE DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS DEFINITIVOS

 

2ª Chamada do Processo Seletivo para ingresso no Cursinho Extensivo PREMAR da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Mariana

 

A Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Mariana, no uso de suas atribuições, publica, conforme previsto em Edital nº 001 , 2ª chamada do  processo seletivo para ingresso no Cursinho Extensivo PREMAR.

A matrícula dos candidatos aprovados ocorrerá, na secretaria da Escola Municipal Dom Oscar de Oliveira,e na secretaria do UAITEC/CVT  entre os dias  25 a 27 de março de 2019, no horário das 16h às 20h, para o preenchimento da ficha de matrícula e entrega dos seguintes documentos.

Xerox da carteira de identidade

CPF

Comprovante de residência

Histórico escolar ou declaração de conclusão de curso

1 foto 3x4 recente

 

2ª CHAMADA DO PROCESSO SELETIVO DO CURSINHO EXTENSIVO PREMAR 

POLO DOM OSCAR DE OLIVEIRA

 

Nome

Data de Nascimento

Pontuação

Classificação

DAYANE AGNES F. SILVA

01/07/01

16,0

31

CAMILA COSTA MARCIANO

27/07/01

16,0

32

DANIELLE GOMES DA SILVA

16/11/01

16,0

33

ADRIANA SOARES DE ALMEIDA

21/06/81

15,0

34

JAILDA DE FREITAS SILVA

16/02/89

15,0

35

GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ

16/11/95

15,0

36

                                                                                                                                                                                                   

2ª CHAMADA DO PROCESSO SELETIVO DO CURSINHO EXTENSIVO PREMAR 

POLO UAITEC/CVT

 

Nome

Data de Nascimento

Pontuação

Classificação

JESSICA NOVAIS PIRES

13/09/1998

13,0

61

STHEFANNY DE OLIVEIRA MARTINS

27/10/98

13,0

62

ANA JULIA REIS CARDOSO

13/04/01

13

63

AMANDA DA SILVA MOREIRA

23/05/01

13

64

SOLIMARIA MADEIRA DOS SANTOS

 

13

65

THAMARA RODRIGUES SUDÁRIO

01/01/00

13

66

SABRINA GONÇALVES DA SILVA

06/06/00

13

67

THAYNARA C.B. FERREIRA

20/06/93

12

68

GISLENE CRISTINA ROCHA

15/01/96

12

69

 


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