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Legislação: Portarias

PORTARIA Nº 16, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019

 

Estabelece normas para a organização do Quadro de Pessoal das Escolas Municipais para o ano de 2020.

 
   

 

A    SECRETARIA   MUNICIPAL   DE    EDUCAÇÃO   DO    MUNICÍPIO    DE

MARIANA, no uso de suas atribuições legais elencadas, nos termos da Lei Federal nº

9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), da Lei Federal 13.146, de 06/07/2014, observando ainda o que dispõe as legislações municipais: Lei Complementar nº 006, de 26/12/2001, a Lei Complementar nº 034 de 30/05/2006; Lei Complementar nº 139, de 29/04/2014, o Decreto nº 7.811, de 29/06/2015 e a Lei nº 3.042 de 23/12/2015.

 

RESOLVE:Considerando a necessidade de definir procedimentos de controle permanente dos recursos humanos disponíveis para assegurar o atendimento da demanda existente, a expansão do ensino, o funcionamento regular das escolas, o planejamento e a organização no quadro de pessoal nas instituições públicas municipais de ensino em conformidade com a legislação vigente,

 

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º – As Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino observarão, no ato da distribuição de turmas/aulas aos Professores da Educação Básica para o ano letivo de 2020, os critérios definidos nesta Portaria.

Art. 2º – Compete à equipe diretiva (diretores, vice-diretores e pedagogos) das Unidades Escolares, em responsabilidade solidária, cumprir e fazer cumprir as disposições desta Portaria, sob pena de incidir em responsabilidades junto às instâncias administrativas e judiciais competentes.

Art. 3º – O diretor da escola deverá agendar data, horário e local para proceder à organização do quadro de pessoal, em conformidade com esta Portaria, de forma que seja garantida participação de todos os docentes efetivos e lotados na escola.

 

Parágrafo Único – Em caso de impossibilidade de o professor comparecer na data estabelecida para a organização do Quadro de Pessoal, poderá constituir Procurador, conferindo-lhe poderes específicos para representá-lo, por meio de procuração com firma reconhecida em Cartório.

Art. 4º – A carga horária semanal de trabalho dos profissionais da educação obedecerá  a distribuição constante na legislação vigente.

 

CAPÍTULO II – ATRIBUIÇÃO DE TURMAS/AULAS

 

Art. 5º – Na Educação Infantil, no Ensino Fundamental, bem como nas Modalidades de Educação de Jovens e Adultos e Educação Especial terá preferência para assumir a regência de turmas/aulas, o professor da Rede Municipal de Ensino que possuir maior tempo de admissão em Concurso Público, em efetivo exercício, respeitada a Unidade de Ensino em que está lotado.

Parágrafo único – O direito à preferência de que trata o caput deste artigo terá prevalência apenas no âmbito da Unidade Municipal de Ensino em que o servidor estiver lotado.

Art. 6º – Em caso de empate entre professores da Educação Infantil, Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais e Educação de Jovens e Adultos quanto ao tempo de admissão descrito no artigo 5º desta Portaria, serão observados os critérios abaixo, conforme a seguinte ordem de prioridade:

  1. O servidor que possuir maior tempo de vínculo como efetivo na Escola,
  2. O servidor que possuir doutorado, mestrado ou pós-graduação, nesta ordem, específico na área de atuação.
  3. – Os professores que participaram do PNAIC– Programa Nacional pela Alfabetização na Idade Certa.
  4. Servidor de maior idade.

Art.7º - Para os professores que pretendem atuar nas Salas de Recursos, onde o serviço for oferecido, observar-se-á os critérios de tempo de concurso contidos no artigo 5º desta Portaria e comprovada formação exigida para atuação no atendimento educacional especializado.

 

Parágrafo único _ Em caso de empate serão considerados, por ordem de prioridade, os seguintes critérios:

  1. Professor que possua maior tempo de experiência no atendimento em Salas de Recursos;
  2. Professor que possua Licenciatura Plena em Educação Especial;
  3. Professor que possua Pós-graduação em Educação Especial ou Educação Inclusiva;
  4. Professor que possua Curso de capacitação de no mínimo 120 (cento e vinte) horas nas áreas de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades / superdotação oferecidos por instituições credenciadas.

Art. 8° – A direção escolar no momento da distribuição de turmas/aulas  deverá observar os cargos existentes em cada turno, conforme quadro de previsão de turmas para o ano letivo de 2020, de modo que os professores optem, preferencialmente, por completarem o cargo dentro do mesmo turno.

Art. 9º – Os professores que complementaram cargo em escola diferente daquela em que têm lotação, poderão solicitar a permanência na mesma situação, desde que assinem o termo constante no Anexo I desta Portaria.

Art. 10 – Os servidores excedentes ficarão à disposição da Secretaria Municipal de Educação para o caso de eventuais substituições nas unidades escolares da sede ou dos distritos, em suas áreas de atuação, obedecendo-se os critérios dos artigos 5º e 6º desta Portaria.

Parágrafo Único – Os professores em situação de excedência deverão atender como recuperadores dentro da própria unidade, respeitando o limite da demanda, ou em outra unidade escolar da sede ou dos distritos, conforme direcionamento da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 11 – Aos servidores que possuem dois cargos efetivos na Rede Municipal de Ensino serão observados os mesmos critérios para cada cargo, separadamente, em suas respectivas Unidades de Ensino.

Art. 12 – Nos casos de complementação de carga horária, poderá o professor assumir aulas, mesmo que de conteúdo diferente da titulação do cargo para o qual foi aprovado em Concurso Público, desde que comprove ter habilitação específica para tal ou mediante autorização para lecionar a título precário.

Art. 13 – Os servidores que se encontrarem em regime de restrição médica (permanente ou não), validada pela Medicina do Trabalho, e não puderem exercer normalmente suas funções, após a enturmação, se excedentes, conforme o Anexo II desta Portaria, ficarão à disposição da Secretaria Municipal de Educação para serem realocados nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino enquanto perdurar o regime supracitado, observando os seguintes critérios:

  1. a natureza da restrição contida no laudo médico encaminhado à Secretaria Municipal de Educação;
  2. a demanda da Unidade Escolar de origem em consonância com a natureza da restrição e conforme o Anexo II desta Portaria;
  3. as demandas das demais Unidades Escolares em consonância com a natureza da restrição e conforme Anexo II desta Portaria.

Art. 14 – A restrição a que se refere o artigo anterior não se estenderá à realidade dos Centros Municipais de Educação Infantil.

Art. 15 – Os Monitores de Ensino Especial serão distribuídos nas escolas conforme a necessidade da Rede Municipal de Ensino.

Art. 16 – A direção escolar deverá dividir a carga horária do monitor de forma a possibilitar o atendimento em dois turnos, na escola.

 

CAPÍTULO III – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17 - A distribuição de turmas/aulas prevista nesta Portaria será realizada impreterivelmente entre os dias 02 e 13 de dezembro de 2019.

Art. 18 – A Direção das Unidades Escolares deverá enviar para a Secretaria Municipal de Educação cópia da ata e Quadro de Pessoal (Anexo II) devidamente preenchido e assinado, inclusive pelos servidores, até o dia 16 de dezembro de 2019.

Art. 19 – É de responsabilidade da Direção da Escola organizar o Quadro de Pessoal administrativo de forma a permitir o atendimento ao público em todos os períodos do ano.

 

Art.20 – A abertura de novas turmas só será autorizada mediante comprovação de demanda registrada no sistema de controle e administração escolar e análise do setor de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 21 – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 22 – Revogam-se disposições em contrário, em especial a Portaria n.º 15 de 05 de novembro de 2018.

 

 

Mariana, 20 de novembro de 2019.

 

Aline Aparecida Silva de Oliveira

Secretária Municipal de Educação de Mariana

 

ANEXO I

Termo de solicitação de complementação de aulas

 

Eu                                                                                  , professor efetivo             optante

 

         não optante ao Plano de Carreira da Rede Municipal de Ensino de Mariana/LC 139/14, na disciplina                                                                                        , com vínculo na Escola Municipal                                                                                                        ,  com  um  total de

                                   horas/aula solicito, conforme previsto na Portaria nº 16, de 20 de novembro de 2019, a manutenção da complementação do meu cargo na Escola Municipal

                                                                                                            com                           

 

horas/aula, durante o ano letivo de 2020.

 

Nestes termos assino o presente documento que será encaminhado para análise da Secretaria Municipal de Educação.

 

 

Mariana,        de                          de 2019.

 

Assinatura do Professor:                                                                      

 

Assinatura do Diretor:                                                                          

 

Assinatura do Pedagogo:                                                                    

 
   

 

ANEXO II

Critérios para composição e definição do Quadro de Pessoal das Escolas unicipais Quadro de Pessoal

O número máximo de cargos/funções autorizados para garantir o funcionamento das escolas municipais de ensino é o relacionado a seguir:

 

Inspetor de Alunos

Para a quantificação de inspetor de aluno deverá ser observada a tabela a seguir que considera o número de alunos da escola.

150 a 350 alunos

1 inspetor

351 a 550 alunos

2 inspetores

551 a 750 alunos

3 inspetores

751 a 950 alunos

4 inspetores

951 a 1150 alunos

5 inspetores

1151 a 1350 alunos

6 inspetores

1351 a 1550 alunos

7 inspetores

1551 a 1750 alunos

8 inspetores

 

Observação: em escola com menos de 150 alunos, não será autorizado funcionário para o cargo.

 

Monitor de Atendimento Educacional Especializado: para a quantificação  de monitor de AEE deverá ser considerado o número de alunos e o atendimento do profissional nos dois turnos da mesma escola ou de escolas diferentes.

 

Monitor de Creche

Para a quantificação de Monitor de Creche deverá ser considerado o número de alunos, observando o seguinte parâmetro:

 

 

Grupos

 

Faixa Etária

Nº de crianças por monitora

 

Berçário I

 

6 meses a 1 ano (após 31 de março)

 

4

 

Berçário II

1 ano completo até 31 de março e que completem 2 anos após 31 de março

 

6

 

Maternal I

 

2 anos completos até 31 de março

 

12

 

Maternal II

 

3 anos completos até 31 de março

 

18

 

Pedagogo

Para a quantificação do quadro de Pedagogo deverá ser considerado apenas o número de turmas, observando o seguinte parâmetro:

07 a 12 turmas

01 pedagogo

13 a 20 turmas

02 pedagogos

21 a 30 turmas

03 pedagogos

31 a 40 turmas

04 pedagogos

41 a 50 turmas

05 pedagogos

51 a 60 turmas

06 pedagogos

61 a 70 turmas

07 pedagogos

71 a 80 turmas

08 pedagogos

 

Professor Regente de Turma ou de Aulas

O número de cargos de professor regente de turma ou de aulas para o funcionamento da escola será em conformidade com a previsão de turmas definida juntamente com a Secretaria Municipal de Educação para o ano de 2020.

 

Professor Recuperador Educação Infantil / Ensino Fundamental anos iniciais

Para a quantificação de Professor Recuperador deverá ser considerado o número de alunos da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, observando o seguinte parâmetro:

 

06 a 13 turmas

1 por escola

14 a 29 turmas

1 por turno

30 a 44 turmas

2 por turno

45 a 50 turmas

3 por turno

 

Observação: O Professor Recuperador, além das eventuais substituições de docentes, deve auxiliar na recuperação de alunos, nas atividades de intervenção pedagógica.

 

Professor em Regime de Restrição Médica no Ensino Fundamental dos anos iniciais e anos finais

Observação: Os professores em regime de restrição médica deverão executar programa de atendimento específico para reforço escolar definido pela Secretaria Municipal de Educação, respeitando o laudo médico e sua restrição. O referido projeto deverá prever/orientar atividades pedagógicas de intervenção com os alunos, salas de recursos, serviços de biblioteca ou administrativo.

 

Professor para AEE – Atendimento Educacional Especializado (salas de recursos) O número de professores para atendimento nas salas de recursos será definido pela Secretaria Municipal de Educação, tendo em vista o número de alunos da escola e a demanda oriunda de outras instituições da rede municipal.

 

Secretário Escolar

Para a quantificação de secretário escolar, deverá ser considerado o número total de alunos por escola, observando o seguinte parâmetro, independente do número de turnos:

 

150 a 350 alunos

1 secretário

351 a 550 alunos

2 secretários

551 a 750 alunos

3 secretários

751 a 950 alunos

4 secretários

951 a 1150 alunos

5 secretários

1151 a 1350 alunos

6 secretários

1351 a 1550 alunos

7 secretários

1551 a 1750 alunos

8 secretários

 

Observação: em escolas com menos de 150 alunos o secretário deverá atender mais de uma unidade.


Publicações Diversas: Notificações

RATIFICAÇÃO                       

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº. 003/2018

 

Sob fundamentação do Decreto Municipal nº. 9.439/2018, Duarte Eustáquio Gonçalves Júnior, na qualidade de Prefeito Municipal e Igor Bráulio Gomes Rola, na qualidade de Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, ratificam o inteiro teor do Chamamento Público nº. 003/2018 e autorizam a elaboração de Projeto de Lei para requerimento de autorização legislativa com a finalidade de doar bem imóvel público a Multifiber Participações e Investimentos Ltda. para a instalação de unidade industrial fabril, nos termos do art. 18, inciso I, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal.

 

 

Mariana, 11 de novembro de 2019.

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Júnior

Prefeito Municipal

 

Igor Bráulio Gomes Rola

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico

 

HOMOLOGAÇÃO

 

Sob fundamentação do Decreto Municipal nº. 9.439/2018, Duarte Eustáquio Gonçalves Júnior, na qualidade de Prefeito Municipal e Igor Bráulio Gomes Rola, na qualidade de Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, homologam o resultado do Chamamento Público nº. 003/2018 e confirmam Multifiber Participações e Investimentos Ltda. como primeira colocada no certame por ser a única a participar, por apresentar e manter a sua proposta nos moldes definidos no instrumento editalício.

 

 

Mariana, 11 de novembro de 2019

 

Duarte Eustáquio Gonçalves Júnior

Prefeito Municipal

 

Igor Bráulio Gomes Rola

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico

 


Publicações Diversas: Notificações

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN
EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.



O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN, em conformidade com as disposições e competências estabelecidas pela Lei Federal nº. 9.503/97 e pela Resolução do CONTRAN nº. 619/2016, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, Notifica através do presente Edital, os proprietários dos veículos, abaixo relacionados, da aplicação das respectivas penalidades de multas referentes aos autos de infrações a baixo especificados. Fica estabelecido prazo máximo de 30 dias, contados da publicação desde edital, para a facultativa interposição de recurso administrativo, conforme normatizações do CTB – Código de Transito Brasileiro e CONTRAN – Conselho Nacional de Transito. O recurso por ventura interposto, deverá ser entregue PESSOALMENTE ou VIA CORREIOS: no DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN, Centro de Convenções - Centro - Mariana - MG - CEP. 35420-000 (de preferência mediante aviso de recebimento, quando remessa postal).
Para a obtenção de 20% de desconto, a multa deverá ser paga em até 30 dias a partir da data de publicação do presente Edital (artigo 284 da lei federal número 9.503/97).

 

PLACA

NRO AIT

DATA DA INFRAÇÃO

CÓDIGO INFRAÇÃO

VALOR DA MULTA

GVM8004

L01003300

23/05/2018

550-90

130,16

OPH3609

L01502247

25/06/2018

763-32

293,47

JTW0528

L01500971

03/07/2018

546-00

130,16

HZW6648

L01500928

05/07/2018

556-80

195,23

OPR0247

L01500562

05/07/2018

556-80

195,23

MAU2094

L01500929

07/07/2018

556-80

195,23

GSE0197

L01004831

06/08/2018

552-50

130,16

PZY3491

L01500580

13/08/2018

556-80

195,23

HEQ1158

L01500994

28/09/2018

556-80

195,23

EUC1810

L01501499

02/10/2018

736-62

130,16

LNP8681

L01513317

26/06/2019

763-32

293,47

GYB7972

L01513638

09/07/2019

538-00

130,16

PWE0191

L01513453

10/07/2019

548-70

195,23

HLC1517

L01501951

11/07/2019

554-14

195,23

PXY3159

L01512736

12/07/2019

554-14

195,23

HBA7602

L01510127

17/07/2019

556-80

195,23

GTX7043

L01513467

18/07/2019

762-52

293,47

HEF9351

L01512868

21/07/2019

556-80

195,23

QMV5663

L01513473

23/07/2019

554-11

195,23

HWW8713

L01512740

26/07/2019

554-14

195,23

PUK3215

L01511342

26/07/2019

612-20

293,47

OQV7022

L01511505

26/07/2019

538-00

130,16

GMD0642

L01511504

26/07/2019

556-80

195,23

OXD3281

L01511020

26/07/2019

736-62

130,16

BMA1541

L01511166

26/07/2019

556-80

195,23

EDA9554

L01511510

26/07/2019

556-80

195,23

HFH2467

L01511512

27/07/2019

763-32

293,47

PUR3964

L01513746

27/07/2019

556-80

195,23

NYC0359

L01513009

27/07/2019

705-61

293,47

ONV8444

L01512744

27/07/2019

545-22

195,23

GUH9919

L01513003

28/07/2019

653-00

195,23

HDO1233

L01513208

28/07/2019

605-01

293,47

GTV2361

L01511520

29/07/2019

554-11

195,23

HFH2461

L01512773

29/07/2019

554-11

195,23

HJN7244

L01512698

29/07/2019

548-70

195,23

PWZ4784

L01513676

30/07/2019

538-00

130,16

HNF6275

L01006061

30/07/2019

762-52

293,47

HMZ2031

L01513688

30/07/2019

550-90

130,16

OWR4758

L01511170

31/07/2019

554-11

195,23

GSK2916

L01512199

01/08/2019

762-52

293,47

GVO6300

A01511202

01/08/2019

556-80

195,23

PWD5849

L01511204

01/08/2019

554-11

195,23

HHT5201

L01513690

01/08/2019

723-40

130,16

HLC1526

L01511573

02/08/2019

556-80

195,23

HAE2336

L01510242

02/08/2019

556-80

195,23

HKW2182

L01513213

02/08/2019

704-81

293,47

NDR7582

L01511193

05/08/2019

554-14

195,23

QPF1937

L01511376

05/08/2019

556-80

195,23

HNC5413

L01511195

05/08/2019

554-11

195,23

QNW2276

L01513351

05/08/2019

573-80

293,47

LBL0302

L01513010

05/08/2019

545-21

195,23

HBQ9845

L01512778

05/08/2019

554-14

195,23

GWR0960

L01510253

06/08/2019

556-80

195,23

PUB8927

L01510254

06/08/2019

554-14

195,23

GQQ9563

L01511355

06/08/2019

521-52

293,47

QNH9217

L01512012

06/08/2019

554-11

195,23

HOE8425

L01510273

08/08/2019

763-32

293,47

HIZ3505

L01511358

09/08/2019

612-20

293,47

HDG5450

L04001124

09/08/2019

573-80

293,47

QMR5252

L01511452

09/08/2019

545-26

195,23

GZA5794

L01511455

09/08/2019

554-11

195,23

HLO3238

L01513098

10/08/2019

736-62

130,16

HGN1230

L01513029

10/08/2019

538-00

130,16

HFH2461

L01513022

10/08/2019

556-80

195,23

HDR3218

L01511212

12/08/2019

554-14

195,23

QQO8529

L01512079

12/08/2019

554-11

195,23

HMR7101

L01513224

12/08/2019

547-90

130,16

PUN3910

L01511462

13/08/2019

538-00

130,16

GXJ2196

L01503558

13/08/2019

546-00

130,16

HIU4640

L01511288

13/08/2019

613-00

293,47

GLI4127

L01511214

13/08/2019

762-52

293,47

GSK2956

L01513229

13/08/2019

518-51

195,23

BXI3830

L01513233

13/08/2019

518-51

195,23

HJS0352

L01512891

14/08/2019

545-21

195,23

GZQ7247

L01512885

14/08/2019

545-21

195,23

AWL3989

L01513920

14/08/2019

762-52

293,47

OWS3992

L01512884

14/08/2019

545-21

195,23

HHW0269

L01512887

14/08/2019

538-00

130,16

PXB3032

L01503340

14/08/2019

612-20

293,47

HJS0352

L01512930

15/08/2019

545-21

195,23

HLW5157

L01512596

15/08/2019

736-62

130,16

GYP6677

L01512936

16/08/2019

545-21

195,23

GSG1146

L01512125

16/08/2019

556-80

195,23

OOW1232

L01510723

16/08/2019

736-62

130,16

QPV9961

L04000041

16/08/2019

705-61

293,47

GMP2700

L01510725

16/08/2019

556-80

195,23

OPB6188

L01513576

16/08/2019

548-70

195,23

AMM4895

L01513577

17/08/2019

550-90

130,16

GOW6369

L01512961

17/08/2019

554-11

195,23

GTG8791

L01512910

18/08/2019

545-21

195,23

HNS2262

L01513124

19/08/2019

763-31

293,47

HKW2182

L04001841

19/08/2019

705-61

293,47

OPN3992

L01510098

20/08/2019

547-90

130,16

HOE8367

L04001138

20/08/2019

762-51

293,47

GZR4739

L01513125

21/08/2019

554-11

195,23

OQY9345

L04000055

21/08/2019

538-00

130,16

LDE4176

L01512966

22/08/2019

556-80

195,23

NYF0413

L01512967

22/08/2019

554-11

195,23

JIG8023

L01512974

23/08/2019

556-80

195,23

NXY8071

L01003348

23/08/2019

556-80

195,23

PXZ7504

L04000015

23/08/2019

554-11

195,23

GXJ6309

L01512980

23/08/2019

556-80

195,23

HGO1736

L04000020

23/08/2019

556-80

195,23

PUJ2927

L04000021

23/08/2019

556-80

195,23

GKS7989

L04000024

23/08/2019

556-80

195,23

GZD0045

L01512989

23/08/2019

556-80

195,23

PUP1530

L04001850

23/08/2019

538-00

130,16

GTJ7445

L04000033

24/08/2019

554-13

195,23

OPI7302

L01511575

25/08/2019

546-00

130,16

GYO9894

L01513056

26/08/2019

763-31

293,47

QNH4528

L01510670

26/08/2019

736-62

130,16

OQL5552

L01510102

26/08/2019

555-00

130,16

HHO4798

L04000441

26/08/2019

736-62

130,16

HKO0681

L04000444

26/08/2019

736-62

130,16

OPI7302

L04000445

27/08/2019

736-62

130,16

JGA5198

L01511126

28/08/2019

556-80

195,23

IEJ8700

L01512949

28/08/2019

556-80

195,23

GVG8535

L01511027

30/08/2019

556-80

195,23

ORA9233

L04001147

31/08/2019

538-00

130,16

ORA9233

L04001055

31/08/2019

538-00

130,16

MPI2347

L01005496

01/09/2019

556-80

195,23

QNN5670

L04000402

04/09/2019

736-62

130,16

OMF2221

L01503341

08/09/2019

763-32

293,47

HNQ9806

L04000416

10/09/2019

556-80

195,23

Tipo de documento: NIP - Data da geração: 21/11/2019 - Total de registros: 124

 


Publicações Diversas: Notificações

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN
EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.



O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN, em conformidade com as disposições e competências estabelecidas pela Lei Federal nº. 9.503/97 e pela Resolução do CONTRAN nº. 619/2016, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, Notifica através do presente Edital, os proprietários dos veículos, abaixo relacionados, da aplicação das respectivas penalidades de multas referentes aos autos de infrações a baixo especificados. Fica estabelecido prazo máximo de 30 dias, contados da publicação desde edital, para a facultativa interposição de recurso administrativo, conforme normatizações do CTB – Código de Transito Brasileiro e CONTRAN – Conselho Nacional de Transito. O recurso por ventura interposto, deverá ser entregue PESSOALMENTE ou VIA CORREIOS: no DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN, Centro de Convenções - Centro - Mariana - MG - CEP. 35420-000 (de preferência mediante aviso de recebimento, quando remessa postal).
Para a obtenção de 20% de desconto, a multa deverá ser paga em até 30 dias a partir da data de publicação do presente Edital (artigo 284 da lei federal número 9.503/97).

 

PLACA

NRO AIT

DATA DA INFRAÇÃO

CÓDIGO INFRAÇÃO

VALOR DA MULTA

MUE4455

E101438

08/10/2019

500-20

195,23

OMG2750

E101437

08/10/2019

500-20

195,23

HJV4850

E101447

01/11/2019

500-20

195,23

HJV4850

E101449

01/11/2019

500-20

585,69

HJV4850

E101448

01/11/2019

500-20

390,46

JKM4904

E101464

01/11/2019

500-20

293,47

OPL3375

E101462

01/11/2019

500-20

195,23

OQQ3527

E101460

01/11/2019

500-20

130,16

OXD9103

E101478

01/11/2019

500-20

195,23

PUF8200

E101476

01/11/2019

500-20

195,23

PUF8200

E101477

01/11/2019

500-20

195,23

PVI8786

E101453

01/11/2019

500-20

293,47

QMT9064

E101473

01/11/2019

500-20

293,47

QNN5670

E101450

01/11/2019

500-20

293,47

QOU3220

E101457

01/11/2019

500-20

195,23

QPW1258

E101480

01/11/2019

500-20

293,47

Tipo de documento: - Data da geração: 21/11/2019 - Total de registros: 16

 


Publicações Diversas: Notificações

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN
EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.



O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN, em conformidade com as disposições e competências estabelecidas pela Lei Federal nº. 9.503/97, e pela Resolução do CONTRAN nº. 619/2016, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, Notifica através do presente Edital, os proprietários dos veículos, abaixo relacionados, das respectivas Infrações de Transito, estabelecendo prazo legal de 15 (quinze) dias, a contar da presente publicação para a facultativa interposição da Defesa da Autuação ou Solicitar a aplicação de Penalidade de Advertência Por Escrito, observado os termos da Resolução do CONTRAN – Conselho Nacional de Transito, nº. 619/2016. A Defesa da Autuação por ventura interposta, ou a Solicitação da aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito, deverão ser entregues PESSOALMENTE ou VIA CORREIOS : nO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN, Centro de Convenções - Centro - Mariana - MG - CEP. 35420-000 (de preferência mediante aviso de recebimento, quando correspondência postal).
Caso o infrator não tenha sido identificado no momento da autuação, e tratando-se de infração de responsabilidade do condutor, para fins de pontuação, o proprietário do veículo, tem o prazo de 15 dias a contar da presente publicação, para identificá-lo, sob pena de ser considerado o responsável pela pontuação decorrente, nos termos dos §§ 7º e 8º do artigo 257, da Lei Federal 9.503/97 (Código de Transito Brasileiro). O formulário para identificação do Condutor Infrator pode ser solicitado no DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN, Centro de Convenções - Centro - Mariana - MG - CEP. 35420-000 ou pelo sitio www.mariana.mg.gov.br/veiculos.

 

PLACA

NRO AIT

DATA DA INFRAÇÃO

CÓDIGO INFRAÇÃO

OLT4978

L01512988

23/08/2019

556-80

QUC1336

L01512993

24/08/2019

556-80

QRE2G89

L01512953

28/08/2019

548-70

HPI5106

L01513127

30/08/2019

612-20

PXT2766

L01513130

31/08/2019

554-14

DML2134

L01003354

01/09/2019

556-80

QUB8280

L04001808

03/09/2019

520-70

QUB8280

L04001807

03/09/2019

705-61

QMQ9393

L04001809

04/09/2019

548-70

QPH9326

L04001812

04/09/2019

548-70

HIK9825

L01513138

05/09/2019

554-14

GSP9558

L01511220

06/09/2019

554-14

OLY1780

L01510733

06/09/2019

762-51

OPY6393

L04000413

09/09/2019

556-80

OLW3019

L01510738

12/09/2019

554-11

HFH2162

L01513774

14/09/2019

763-31

HKT4904

L04000430

15/09/2019

556-80

LBU3781

L01513788

15/09/2019

554-13

OMA8602

L01512610

17/09/2019

556-80

OPX4738

L04000378

20/09/2019

556-80

OYJ6187

L04000381

21/09/2019

762-52

HGR2470

L01511582

23/09/2019

545-21

GXP2940

L01006070

23/09/2019

762-52

DFZ2545

L01511227

24/09/2019

762-51

HFH2779

L04000390

26/09/2019

554-14

HOE8037

L04000808

27/09/2019

554-14

PUL1330

L01511538

28/09/2019

554-14

HHT8588

L04001724

28/09/2019

556-80

QPM2295

L01513512

29/09/2019

554-11

PVT0420

L04000812

29/09/2019

555-00

PZV4344

L04000457

29/09/2019

555-00

QPM2295

L04000815

29/09/2019

554-11

HLS7157

L01511540

30/09/2019

554-14

GXE2059

L01511543

30/09/2019

556-80

OTQ7251

L01512709

30/09/2019

763-31

HOE8580

L01511314

01/10/2019

554-14

HHM2131

L01511549

01/10/2019

554-17

DOL2435

L01511552

02/10/2019

554-14

HLF7814

L01513151

02/10/2019

556-80

NWM5500

L04001525

02/10/2019

556-80

HNO8081

L01005699

02/10/2019

556-80

OQL9167

L01512795

02/10/2019

762-51

PZA6062

L04001526

03/10/2019

556-80

GNJ3665

L01513594

03/10/2019

736-62

OOW1669

L01503197

04/10/2019

538-00

LPG9796

L04001562

04/10/2019

736-62

OMH8755

L01005700

04/10/2019

545-21

OWR7073

L04001535

04/10/2019

556-80

OHQ0480

L01513796

04/10/2019

605-01

PXY1094

L01512132

05/10/2019

556-80

HFH2191

L04000766

05/10/2019

556-80

ODG6276

L04001401

06/10/2019

736-62

EKO4386

L01511039

07/10/2019

546-00

GLX9471

L04000883

08/10/2019

556-80

OXA4825

L04001537

08/10/2019

556-80

OPM5446

L01513595

08/10/2019

519-30

OPT8542

L04001566

09/10/2019

736-62

JGD8019

L04000886

09/10/2019

686-61

PZJ8961

L04000091

09/10/2019

554-11

HDR2671

L04000887

09/10/2019

686-61

HFH6945

L01512136

09/10/2019

556-80

OWK2940

L01513162

10/10/2019

554-11

OPO1142

L04000097

11/10/2019

554-14

GVS5547

L01512755

11/10/2019

554-14

PWK3087

L01513164

11/10/2019

546-00

PVS1600

L01510445

13/10/2019

556-80

HNH2976

L04000819

13/10/2019

556-80

HLZ3798

L01510449

13/10/2019

554-13

HOE8026

L04000822

13/10/2019

554-13

QUB4887

L01511276

13/10/2019

554-13

HML0774

L04000689

14/10/2019

612-20

GQG3503

L04001556

15/10/2019

763-32

HMO7119

L04000105

15/10/2019

554-14

DQC7917

L04000106

15/10/2019

554-14

CYZ8255

L04001557

15/10/2019

762-52

HAE2293

L04001558

15/10/2019

556-80

HHJ6388

L01510756

15/10/2019

612-20

OQP4793

L04000690

16/10/2019

556-80

HIO3612

L04000817

17/10/2019

555-00

GPW1178

L04001603

17/10/2019

556-80

PUM8804

L04000767

18/10/2019

736-62

LVC7H88

L04000768

18/10/2019

763-32

HBG5642

L04000112

18/10/2019

554-17

KOW6736

L04001582

18/10/2019

763-32

HFU4803

L04001643

18/10/2019

554-14

LPN0546

L04000242

18/10/2019

604-12

OWV3103

L04001584

21/10/2019

763-32

HJD3061

L04000772

22/10/2019

763-32

OQT7615

L04000521

24/10/2019

545-22

HEL5660

L04000524

24/10/2019

612-20

HJF9036

L04000776

25/10/2019

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Tipo de documento: NAI - Data da geração: 21/11/2019 - Total de registros: 97

 


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