Tamanho da fonte    A+  A-

Pesquisa de publicações

Categoria:
Subcategoria:
Palavra-chave:


Licitações: Pregão Presencial

Prefeitura Municipal de Mariana- Pregão Presencial Nº 032/2019. Participação com reserva de cota para ME, EPP e MEI, conforme Lei complementar n°123/06. Objeto: Registro de Preço para aquisição de mudas de plantas e árvores para atender as demandas do “Programa Mãos Solidárias”. Abertura: 07/06/2019 08:45min. Informações, esclarecimentos e edital  sala da CPL. Praça JK S/Nº, Centro de 08:00 às 17:00horas. Site: www.pmmariana.com.br, e-mail: licitacaoprefeiturademariana@gmail.com. Tel: (31)35579055. Mariana 23 de maio de 2019.

 


Licitações: Inexigibilidade e Dispensa

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO TERMO DE COLABORAÇÃO – PRO Nº 4335/2019 PARTES: MUNICIPIO DE MARIANA e a PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO OBJETO: Concessão de apoio financeiro à PROPONENTE para realização do evento cultural “Festa do Divino Espírito Santo” e “12º Encontro de Congados de Mariana”. VALOR: R$ 38.943,30 FUND. LEGAL: Art. 31 e art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014; Decreto Municipal nº 8.726/2017. Mariana, 21/05/2019. Comissão Permanente de Seleção, Monitoramento e Avaliação.

 


Publicações Diversas: Extratos de Contratos e Convênios

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2018 – TOMADA DE PREÇO Nº 001/2018 – PRC: 005/2018. CONTRATADA: PARALELA I CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Dilação de prazo por mais 23 (vinte e três) dias. DATA DE ASSINATURA: 23/05/2019. PRAZO DE VIGÊNCIA: 23/05/2019 à 15/06/2019. DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS: 17.511.0027.5.003.339039 – Ficha: 46 e 17.511.0027.5.003.339039 – Ficha: 47. FUND. LEGAL: Lei Federal Nº 8.666/93, Lei Federal Nº 10.520/2002 e Lei Federal Nº 9.648/98. HOMOLOGAÇÃO: 10/04/2018. Amarildo Antônio Teixeira Júnior – Diretor Executivo do SAAE/Mariana – MG.

 


Publicações Diversas: Extratos de Contratos e Convênios

EXTRATO DO CONTRATO Nº 010/2019 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2018 – PRC: 013/2018. CONTRATADA: RONALDO VIEIRA 20503229687 – ME. OBJETO: contratação de empresa de fornecimento de material mecânico (rolamento) para atender às necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Mariana. VALOR: R$ 12.541,50 (doze mil quinhentos e quarenta e um reais e cinqüenta centavos). DATA DE ASSINATURA: 21/05/2019, PRAZO DE VIGÊNCIA: 21/05/2019 à 31/12/2019. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 41001.17.512.0027.6.001.339030  - Ficha: 025. FUND. LEGAL: Lei Federal Nº 8.666/93, Lei Federal Nº 10.520/2002 e Lei Federal Nº 9.648/98. HOMOLOGADO: 23/05/2018. Amarildo Antônio Teixeira Júnior – Diretor Executivo do SAAE/Mariana – MG.

 


Publicações Diversas: Notificações

TERMO DE CONVÊNIO DE CESSÃO DE SERVIDORES

 

Termo de cessão lavrado entre o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA-SAAE e a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA, com ônus para o Cessionário. 

 

Por este instrumento, em que a figura de um lado, como CESSIONÁRIO a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARINA/MG, com sede na Praça Juscelino Kubistchek. s/n°, Bairro Barro Preto, inscrito no CNPJ n° 18295303-0001/44, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Duarte Eustáquio Gonçalves Júnior, no uso de suas atribuições legais e de outro, como CEDENTE, o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA-SAAE, Autarquia Municipal criada pela lei n°1.925 de 15 de setembro de 2005, inscrito no CNPJ: N° 07.711.512/0001-05, com sede na Rodovia MG 129, Anel do Contorno de Mariana, 780, Bairro Galego -, na cidade de Mariana/ MG,  neste ato representado por seu Diretor Executivo Amarildo Antônio Teixeira Júnior, firmam o presente instrumento de convênio, visando a cessão de servidor municipal para prestar serviços junto ao CESSIONÁRIO,  o que fazem sob as seguintes cláusulas e condições:

CLÁLSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Pelo presente termo de Convênio o SAAE de Mariana efetua a cessão da servidora municipal JOSELI SILVA ALFREDO, brasileira, Auxiliar Administrativo, portadora do RG 43.103.653-6 SSP SP e CPF 084.566.466-28, inscrita na Matrícula; 294, que será designada para prestar serviços junto ao CESSIONÁRIO, com ônus para o mesmo.

1.1.1. A servidora ora cedida ingressou na Autarquia Municipal CEDENTE mediante concurso público e se encontra vinculada a regime próprio de previdência social (IPREV).

CLAUDULA SEGUNDA – DO INÍCIO DO EXERCÍCIO, DA CARGA HORÁRIA E FREQUENCIA, DA REMUNERAÇÃO, DA PREVIDENCIA SOCIAL E DO REGIME DICIPLINAR

2.1.  O início de atividade do servidor cedido se dará tão logo se conclua por sua aptidão médica para exercício das funções nas dependências o CESSIONÁRIO;

2.2.  A carga horária da servidora cedida deverá ser compatível com a dos funcionários CESSIONÁRIO, em funções semelhantes, ou pactuada com a servidora  em caso de cargo de provimento em comissão resguardando-se, entretanto, a jornada máxima de trabalho constitucionalmente prevista.

2.3. A frequência da servidora cedida será controlada pela Unidade na qual estiver lotado, a critério do CESSIONÁRIO.

2.4. O servidor cedido fará jus à remuneração pactuada diretamente com o CESSIONÁRIO, compatível com as atividades que vier a desenvolver sob a responsabilidade deste.

2.5. Efetivada a inserção da servidora no ambiente laboral do CESSIONÁRIO a ela se estende a cobertura previdenciária destinada aos demais servidores, assegurada a compensação ou averbação das contribuições perante o regime previdenciário de origem.

2.6. Uma vez concluída a inserção do servidor cedido nos quadros funcionais do CESSIONÁRIO a ela se aplicam integralmente as normas disciplinares atinentes aplicáveis aos demais servidores.

CLAUSULA TERCEIRTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO

3.1. Constitui obrigação do CESSIONÁRIO arcar com o ônus financeiro inerente às atividades laborais da servidora, o qual será inserto em seus controles de pessoal para fins de remuneração, ordenamento disciplinar e contribuição previdenciária, enquanto durar os efeitos da cessão.

3.2. Comunicar ao CEDENTE, no prazo de 30 dias, o interesse na rescisão da cessão e o consequente retorno do servidor cedido aos quadros funcionais de origem.

CLAUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇOES DA CEDENTE 

4.1. Estar ciente de que os servidores cedidos estão de acordo em cumprir todos os regulamentos internos do CESSIONÁRIO, sem exceção.

4.2. Acolher, em 30 (trinta) dias, a comunicação do CESSIONÁRIO para fins de rescisão da presente cessão. 

CLAUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

5.1. O prazo de vigência do presente termo de convênio é de 05 (cinco) anos.

CLAUSULA SEXTA – DA RECISÃO CONTRATUAL

6.1 Este termo de convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas, mediante comunicação escrita do interessado com antecedência mínima de trinta (30) dias.

6.2. A rescisão poderá ser requerida pelo profissional cedido, a qualquer tempo, mediante comunicação expressa ao CESSIONÁRIO e ao CEDENTE.

6.3. Considerar-se-á antecipadamente reincidido este tempo no caso de descumprimento injustificado de quaisquer de suas cláusulas, oportunidade na qual a servidora deverá ser devolvida, após prévio ajuste, à CEDENTE.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA ANUÊNCIA 

7.1. A Servidora cedida assina o presente termo, na condição de ciente e anuente das obrigações e direitos a ele inerentes.

Nada mais. Lido e achado conforme pelas partes, perante as testemunhas, lavrou-se este instrumento de convenio para a cessão da servidora do SAAE, em duas (03) vias, por todos assinado, visto que foram atendidas as formalidades legais.

 

 

Mariana, 04 de Junho de 2019.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA

 

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA

 

Anuente /Ciente 

Joseli Silva Alfredo (Servidora Cedida)

 

Testemunhas:

NOME:

RG:

 

NOME:

RG:

 


mostrando 5 de 6994 registros encontrados - página 1/1399